ARBITRAGEM

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

O QUE É A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA?

É a convenção por meio da qual as partes de um contrato se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que eventualmente surjam com relação a tal contrato.

A Cláusula Compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserida. A nulidade deste não implica, necessariamente, na nulidade da cláusula compromissória.

MODALIDADES DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA:

1. Cláusula Compromissória Vazia:

Na Cláusula Compromissória Vazia, as partes inserem no contrato a Cláusula Compromissória sem referência expressa a uma Câmara.

2. Cláusula Compromissória Cheia:

Na Cláusula Compromissória Cheia, as partes inserem no contrato a Cláusula Compromissória com referência expressa a uma Câmara, mencionando seu nome, localização e regras de funcionamento estabelecidas no Regulamento.

A ausência de uma parte regularmente convocada ou sua discordância em firmar o compromisso arbitral não obstará a instituição do juízo arbitral e a solução da controvérsia através do juízo arbitral.

Como deve ser estipulada a cláusula compromissória em um contrato?

A Cláusula Compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserida no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.

O tipo gráfico do texto da Cláusula Compromissória deverá ser diferente do utilizado no contrato e com, no mínimo, tamanho 12. Recomenda-se que a Cláusula seja destacada com negrito ou itálico.

Logo após o texto que estabelece a Cláusula Compromissória, deve haver um espaço para a assinatura de todas as partes.

A ADVANCE sugere a Cláusula Compromissória através de aditivo.

Modelo de Cláusula Compromissória cheia

“As partes elegem como foro para processamento e resolução de qualquer questão decorrente da interpretação, da execução ou da inexecução das obrigações estabelecidas no presente contrato, a instituição arbitral ADVANCE – CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, com sede na Rua Dr. Nicolau de Sousa Queirós, 177, 3º andar, Vila Mariana – Edifício Paulista Top Office, São Paulo – SP, CEP 04105-000, de acordo com as normas de seu Regulamento Geral, Legislações e Códigos de Ética pertinentes a quem competirá decidir a questão instituindo a arbitragem conforme os procedimentos previstos em suas próprias regras – as quais as partes declaram conhecer, a Lei nº 9.307/96 com redação dada pela Lei nº 13.129/2015 e a legislação brasileira. Como forma de concordância expressa, nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei nº 9.307/96, as partes assinam a presente Cláusula Compromissória Cheia”.

 

 



Parte Parte


Testemunha Testemunha

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