CÓDIGO DE ÉTICA

ADVANCE – CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

 

FILIADA AO CONSELHO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM – CONIMA

 

CÓDIGO DE ÉTICA

  

“Nosso caráter é o resultado da nossa conduta.” Aristóteles

      

CAPÍTULO I OBJETIVO

Artigo 1º – O presente Código estabelece a forma pela qual os Conciliadores, Mediadores e Árbitros da ADVANCE CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, devem se ater aos procedimentos e atos processuais e administrativos.

      

CAPÍTULO II – DEVERES E OBRIGAÇÕES

Artigo 2º – É dever do Conciliador, Mediador ou Árbitro, entre outros:

I- Exercer o procedimento de Conciliação, Mediação e Arbitragem com imparcialidade, mantendo o compromisso com a verdade e a integridade;

II- Recusar demandas que estejam além do seu conhecimento, ou cujos pedidos e defesas contrariem suas convicções pessoais e, nestes casos, declarar-se impedido por motivo de foro íntimo, em respeito à vontade das partes;

III- Agir sempre com independência e transparência, desvinculando-se das partes ou instituições que lhe cause insegurança para mediar ou julgar;

IV- Caracterizar sua conduta de julgador pela discrição, mantendo em sigilo as informações colhidas no procedimento e assegurando confidenciais suas convicções até o momento de proferir a sentença;

V- Ser diligente, assegurando a regularidade e a qualidade do procedimento, sobretudo, zelando pelos seus princípios fundamentais;

VI- Inspirar e garantir credibilidade, conquistando a confiança das partes de modo franco e coerente;

VII- Respeitar sempre a autonomia da vontade das partes, norteado pelo caráter de voluntariedade do procedimento e consequente poder das partes de administrá-lo;

VIII- Na fase de conciliação, assessorar e esclarecer as partes da vantagem de um acordo, tendo o cuidado absoluto para não adiantar suas convicções pessoais;

IX- Ser zeloso e honesto, respeitando o Código de Ética da profissão; tendo compostura elegante e lhaneza de trato para com os colegas e funcionários da ADVANCE, bem como para com o público e autoridades em geral, sem que isto os rebaixe à subserviência;

X- Cumprir as obrigações decorrentes do Estatuto, dos bons usos e costumes e da lei.

      

CAPÍTULO III– RESPONSABILIDADES EM RELAÇÃO À NOMEAÇÃO 

Artigo 3° – Mediante aceitação do profissional da nomeação de Conciliador, Mediador ou Árbitro, presume-se a:

I- Convicção de que poderá desempenhar a tarefa de acordo com os deveres e obrigações contidas no presente Código e nos princípios gerais de direito;

II- Ciência de que sua renúncia poderá acarretar prejuízo às partes, caso a nomeação seja “intuito personae”;

III- Não incidência de seu impedimento ou de suspeição;

IV- Obediência aos Regulamentos de Conciliação, Mediação e Arbitragem da ADVANCE;

V- Qualificação necessária e a disponibilidade de tempo para satisfazer as expectativas das partes e andamento do procedimento.

      

CAPÍTULO IV – IMPEDIMENTOS

Artigo 4° – É proibido ao Conciliador, Mediador ou Árbitro exercer suas funções em procedimentos caso o profissional:

I- Constitua uma das partes no conflito;

II- Tenha intervido como mandatário da parte, prestado consulta, atuado como perito ou prestado depoimento como testemunha e, ainda, se em algum ensejo, feito comentários de mérito da causa;

III- Seja herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

IV- Tenha participação direta ou indireta no capital social da pessoa jurídica que constitui uma das partes no conflito;

V- Tenha seu cônjuge ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral até terceiro grau, postulando no processo como advogado da parte;

VI- Seja cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma forma de qualquer uma das partes, em linha reta ou, na colateral, até terceiro grau;

VII- Pertença a um órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica que tenha algum interesse, ainda que indireto, na causa a si confiada; nesse caso deve declinar abertamente;

VIII- Possua, antes da demanda ou constituir durante a mesma, sociedade mercantil com qualquer uma das partes;

IX- Receba dádivas antes ou depois de iniciado o procedimento de conciliação, mediação e arbitragem; aconselhar alguma das partes acerca do objeto do conflito;

X- Tenha anteriormente opinado sobre o conflito ou aconselhado qualquer uma das partes;

XI- Tenha participado do conflito como mandatário de qualquer uma das partes, testemunha ou perito;

XII- Tenha, por qualquer motivo, direta ou indiretamente, interesse no julgamento da causa em favor de qualquer uma das partes.

      

CAPÍTULO V – SUSPEIÇÃO

Artigo 5° – Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do Conciliador, Mediador ou Árbitro quando:

I- O profissional aconselhar a parte acerca do objeto da causa;

II- Alguma das partes for credora ou devedora do profissional, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau ou na colateral até o terceiro grau;

III- O profissional for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer uma das partes ou de seus advogados;

IV- O profissional prometer à parte antecipadamente o êxito da demanda;

V- O profissional receber dádivas antes ou depois de iniciada a Conciliação, Mediação e Arbitragem.

      

CAPÍTULO VI – SUSPEIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARTES

Artigo 6° – Obriga-se o Conciliador, Mediador ou Árbitro a:

I- Agir com prudência, veracidade e transparência, abstendo-se de promessas e garantias acerca dos resultados da Conciliação, Mediação ou Arbitragem, inclusive, sendo vedada a elaboração ou afirmação de pré-julgamentos às partes, no transcorrer do processo;

II- Assegurar a igualdade de tratamento às partes, garantindo assim, o equilíbrio do poder processual;

III- Ater-se ao convencionado no Compromisso Arbitral, podendo formular adendo, alteração, complementação ou retificação do conteúdo deste quando claramente houver manifestação de vontade da parte e a anuência da parte oposta;

IV- Corresponder à confiança das partes, sendo-lhes leais e fiéis;

V- Esclarecer as partes sobre os desdobramentos e as consequências dos atos procedimentais, assim como prazos, o rito e os procedimentos a serem convencionados, e as suas consequências pelo não cumprimento ou decurso de prazo;

VI- Nunca impor às partes ou aos seus procuradores qualquer espécie de acordo, transação, nem tomar decisões em nome delas.

      

CAPÍTULO VII – SUSPEIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONCILIADORES, MEDIADORES E ÁRBITROS

Artigo 7° – O Conciliador, Mediador ou Árbitro responderá por seus atos às partes e aos órgãos superiores da Câmara, bem como aos seus integrantes, conforme normas estatutárias e legislação correlata, sendo obrigação do profissional:

I- Abster-se de fazer qualquer referência sobre procedimentos que não sejam de sua competência com qualquer uma das partes ou indivíduos que não tenham qualquer tipo de relação com o procedimento;

II- Abster-se de fazer referências desabonatórias ou que possam causar qualquer espécie de constrangimento pessoal ou profissional, ainda que repetição de atos praticados por outros, sob qualquer pretexto;

III- Obedecer aos princípios de cordialidade e solidariedade;

IV- Preservar, nos procedimentos a seu cargo, a ética, o respeito perante os colegas, mesmo quando em substituição, optando por proferir voto em separado no arbitramento, quando o voto for parcial ou totalmente divergente da maioria.

      

CAPÍTULO VIII – RESPONSABILIDADE DO CONCILIADOR, MEDIADOR OU ARBITRO EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO

Artigo 8° – Os procedimentos de Conciliação, Mediação e Arbitragem regem-se por Regulamentos próprios, devendo o Conciliador, Mediador ou Árbitro:

I- Zelar pelo cumprimento das normas processuais, evitando nulidade por vícios formais ou materiais, ressalvados os casos em que se fizer necessária a prorrogação de prazo para o cumprimento de atos, diligências, perícias em razão da complexidade da matéria discutida, desde que as partes concordem previamente;

II- Manter a integridade dos procedimentos, devolvendo-os à Secretaria nos prazos fixados, sempre que os retirar para diligências, observadas as ressalvas elencadas no inciso anterior;

III- Zelar pela formalidade dos atos praticados pela Câmara e pela sua Secretaria.

      

CAPÍTULO IX – RESPONSABILIDADE DO CONCILIADOR, MEDIADOR E ÁRBITRO EM RELAÇÃO À ADVANCE

Artigo 9° – O Conciliador, Mediador ou Árbitro deverá obedecer ao presente Código, ao Regulamento Geral e aos Regulamentos de Conciliação, Mediação e Arbitragem, assim como:

I- Colaborar e cooperar com as atividades patrocinadas pela Câmara, bem como envidar esforços no sentido de aperfeiçoar-se constantemente como profissional, procurando ouvir e ler tudo o que diga respeito ao ofício de Conciliador, Mediador e Árbitro;

II- Manter conduta profissional e pessoal ilibada e idônea.

Artigo 10º – Em atenção à natureza de denúncia ou notícia, a Diretoria poderá considerar impedido de atuar em procedimento na ADVANCE o membro que estiver sendo investigado ou processado por crime no Poder Judiciário.

Artigo 11° – Os casos omissos serão resolvidos pela ADVANCE, “ad-referendum” da Diretoria.

São Paulo, 1 de maio de 2016.

ADVANCE – CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM.

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