ARBITRAGEM

COMPROMISSO ARBITRAL

É a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas.

O compromisso arbitral pode ser:

1. Judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem curso a demanda.

2. Extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público.

São requisitos obrigatórios do compromisso arbitral o disposto nos incisos I à IV do artigo 10 e incisos I à VI e parágrafo único do artigo 11.

A extinção do compromisso arbitral se dá de acordo com o estabelecido nos incisos I à III do artigo 12 da Lei 9.307/96 com redação dada pela Lei 13.129/2015.

 

MODELO DE COMPROMISSO ARBITRAL EXTRAJUDICIAL COM OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS

“Pelo presente instrumento particular de compromisso arbitral, as partes, de um lado (nome, profissão, estado civil, endereço e email) e de outro lado (nome, profissão, estado civil, endereço e email), têm entre si justo e contratado o seguinte:

1. As partes submetem o seguinte litígio ……………. à arbitragem na forma da Lei nº 9.307/1996 com redação dada pela Lei nº 13.129/2015, motivo pelo que firmam o presente compromisso arbitral, convenção por meio da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, conforme define o artigo 9º do dispositivo legal supracitado.

2. De comum acordo, escolhem como árbitro(s) o(s) senhor(es)………. (nome, profissão e domicílio). Nota: No caso das partes terem delegado a indicação de árbitros a ADVANCE, deverá ser identificada conforme o inciso II do artigo 10 do dispositivo legal supracitado.

3. Ajustam que a matéria objeto da arbitragem será …………………… (descrever aqui o objeto da arbitragem, ou seja, o litígio existente entre as partes).

4. A sentença arbitral (conforme o artigo 23 da Lei nº 9.307/1996 com redação dada pela Lei nº 13.129/2015) será proferida em ……… (indicar o local).

5. A arbitragem será realizada em ……….. (local ou locais).

6. De comum acordo, as partes autorizam o(s) árbitro(s) a julgar(em) por equidade (se assim for convencionado pelas partes na forma do artigo 2º da lei supracitada).

7. A sentença arbitral será apresentada até o dia ………………., na forma do artigo 23 da Lei nº 9.307/1996 com redação dada pela Lei nº 13.129/2015, sob pena de extinção do compromisso arbitral, com observância do artigo 12, inciso III, do dispositivo citado.

8. As partes indicam os seguintes dispositivos ou regras corporativas aplicáveis à arbitragem, que poderão nela ser utilizados.

9. As partes estabelecem que os honorários do(s) árbitro(s), bem como as despesas com a arbitragem e eventuais honorários de perito(s), serão pagos da seguinte forma ………………..

Assim, por estarem justas e contratadas, firmam o presente compromisso, na presença de duas testemunhas a tudo presente, para que este surta seus efeitos legais e de direito”.

(local e data)

(assinatura das partes ou de quem as represente)

(assinatura de duas testemunhas)

Nota: Tal compromisso poderá ser feito através de instrumento público, com os mesmos requisitos constantes dos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.307/1996 com redação dada pela Lei nº 13.129/2015.

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