ARBITRAGEM

REGULAMENTO DE ARBITRAGEM DA ADVANCE – CÂMARA DE
CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

 

FILIADA AO CONSELHO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM – CONIMA.

 

Que os primeiros juízes sejam aqueles que o demandante e o demandado tenham eleito, que o nome de árbitros convém mais que o de juízes, que o mais sagrado dos Tribunais seja aquele que as partes tenham criado e eleito de comum acordo (Platão, in De Legibus, Livros 6 e 12).

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º – ADVANCE – CÂMARA DE CONCILIAÇÃO MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, doravante denominada ADVANCE.

Entendem-se como partes, no presente Regulamento, o demandante e o demandado.

Para fins deste Regulamento os prazos serão considerados como dias úteis.

 

CAPÍTULO II – ARBITRAGEM

Artigo 2º – É um método adversarial de resolução de conflitos no qual as partes escolhem um terceiro imparcial, denominado árbitro, especializado na área do conflito.

Parágrafo único: A Arbitragem poderá ser presencial ou online. A Arbitragem online será realizada mediante pagamento de taxa estabelecida no item 4, da Tabela de Custas, Honorários e Despesas Gerais.

Artigo 3º – É realizada por acordo espontâneo entre as partes que, através da cláusula compromissória ou compromisso arbitral, abrem mão de discutir o conflito na justiça.

Parágrafo primeiro – A cláusula compromissória é a convenção na qual as partes, por meio de um contrato, se comprometem a submeter à Arbitragem os conflitos que eventualmente surjam com relação a tal contrato.

Parágrafo segundo – A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserida no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.

Parágrafo terceiro – Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a Arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

Parágrafo quarto – O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um conflito à Arbitragem realizada por um ou mais árbitros.

Artigo 4º – Podem ser levados para a Arbitragem apenas direitos patrimoniais disponíveis.

Artigo 5º – A decisão arbitral produz os mesmos efeitos da sentença judicial e não envolve recurso para esfera superior.

 

CAPÍTULO III – ÁRBITRO

Artigo 6º – O árbitro é eleito pelas partes envolvidas no conflito. Seu papel é o de juiz do procedimento arbitral, entretanto, vale ressaltar que a condição de árbitro é de caráter temporário e não se equivale à profissão de juiz estatal.

Artigo 7º – Pode ser indicado como árbitro qualquer pessoa maior de idade, em plena condição mental que, sobretudo, tenha a confiança das partes e seja um especialista no assunto a ser discutido.

      

CAPÍTULO IV – TRIBUNAL ARBITRAL E PRINCÍPIOS BÁSICOS

Artigo 8º – Tribunal Arbitral é a designação ampla que pode ser aplicada a qualquer órgão de deliberação coletiva, ou seja, é empregada quando a Arbitragem é desenvolvida por mais de 1 (um) árbitro, sempre ímpar.

Artigo 9º – São princípios básicos a serem respeitados no procedimento arbitral os do contraditório, da ampla defesa, da igualdade das partes, da imparcialidade e do livre convencimento, entre outros.

 

CAPÍTULO V – ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 10 – As partes, por meio de convenção de Arbitragem, ao contratarem e submeterem qualquer controvérsia para ser resolvida por meio de Arbitragem, concordam e ficam vinculadas ao presente Regulamento, ao Regulamento Geral e à Tabela de Custas, de Honorários do Árbitro e das Despesas Gerais.

Artigo 11 – A ADVANCE não decide as controvérsias que lhe são encaminhadas, apenas administra e zela pelo correto desenvolvimento do procedimento arbitral, indicando e nomeando árbitro(s), quando não disposto de outra forma pelas partes.

      

CAPÍTULO VI – PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

Artigo 12 – Qualquer pessoa capaz, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que pretenda resolver conflitos envolvendo direitos patrimoniais disponíveis decorrentes de contrato ou documento apartado que contenha a cláusula compromissória ou compromisso arbitral prevendo a competência da ADVANCE para administrar tal procedimento arbitral, deverá solicitá-lo, pessoalmente, na Secretaria ou através do site www.advancecamara.com.br no link “Arbitragem”.

Artigo 13 – No momento da solicitação por uma ou ambas as partes, deverá ser recolhida a Taxa de Registro, não reembolsável em nenhuma hipótese, de acordo com a Tabela de Custas, Honorários do Árbitro e Despesas Gerais, disponível no site www.advancecamara.com.br

Artigo 14 – A solicitação de procedimento arbitral deverá conter:

I – nome, endereço e qualificação das partes;

II – matéria que será objeto da Arbitragem com seu valor da causa real ou estimada;

III – referência ao contrato do qual deriva o conflito;

IV – referência à convenção de Arbitragem;

V – proposta do número de árbitros, quando não previsto anteriormente;

VI – comprovante de pagamento da Taxa de Registro;

VII – demais documentos pertinentes ao conflito.

Artigo 15 – Deverão ser anexas à solicitação cópias dos seguintes documentos:

I – contrato com cláusula compromissória; ou

II – compromisso arbitral;

III – documentos:

1) pessoa Física: RG, CPF e comprovante de residência;

2) pessoa Jurídica: Contrato social e alterações, CNPJ e documentos dos
representantes legais (RG e CPF).

Artigo 16 – No momento da solicitação do procedimento arbitral, a ADVANCE poderá indagar se há interesse, por parte do demandante, de consultar o demandado sobre a possibilidade de utilizar a Mediação como alternativa para a solução do conflito.

Havendo concordância, o procedimento será regido pelo Regulamento de Mediação.

Artigo 17 – Efetuado o pagamento da Taxa de Registro e mediante depósito, transferência bancária ou diretamente na Secretaria e não faltando nenhum documento, a ADVANCE fornecerá login e senha para acompanhamento do caso através do site www.advancecamara.com.br

Artigo 18 – Caso a solicitação tenha sido realizada pessoalmente, a ADVANCE fornecerá ao demandante o login e senha para acompanhamento do procedimento arbitral após conferência dos documentos e recolhimento da Taxa de Registro.

Artigo 19 – Verificado o descumprimento dos artigos 13, 14 e 15, a Secretaria solicitará ao demandante que anexe os documentos faltantes, efetue o pagamento e envie o comprovante à ADVANCE no prazo de 2 (dois) dias.

Artigo 20 – Caso não sejam entregues os documentos ou o pagamento não seja efetuado no prazo de 2 (dois) dias, a solicitação ficará pendente. Contudo, esta poderá ser restabelecida oportunamente, mediante pagamento dos valores pendentes. Após 30 (trinta) dias a solicitação será cancelada.

Artigo 21 – Caso o pagamento seja efetuado corretamente, segundo as disposições do presente Regulamento, a Secretaria, após receber a solicitação e confirmar o atendimento aos requisitos previstos nos artigos 13, 14, 15 deste Regulamento, designará a data para audiência preliminar de tentativa de conciliação no prazo de 10 (dez) dias, contados da solicitação do demandante. Em seguida, enviará cópia da solicitação ao demandado, para manifestar sua concordância sobre a tentativa de conciliação.

Não havendo concordância por parte do demandado sobre a tentativa de conciliação, esta deverá indicar um árbitro.

Artigo 22 – A ADVANCE, na mesma oportunidade, solicitará ao demandante para que, em idêntico prazo, indique um árbitro, caso não o tenha feito na solicitação de Arbitragem.

Artigo 23 – A ADVANCE comunicará ao demandado a respeito da indicação do árbitro do demandante.

Artigo 24 – O Presidente do Tribunal Arbitral será escolhido de comum acordo pelos árbitros indicados pelas partes.

Artigo 25 – Se qualquer uma das partes deixar de indicar seu árbitro no prazo estipulado nos artigos 21 e 22, a diretoria da ADVANCE será responsável por fazer a nomeação. Caberá igualmente à diretoria indicar o árbitro que atuará como Presidente do Tribunal Arbitral, na falta de tal indicação pelos árbitros indicados pelas partes.

Artigo 26 – O Tribunal Arbitral será composto por 3 (três) ou mais árbitros, podendo as partes concordarem que o conflito seja dirimido por Árbitro único, indicado por eles. Inexistindo consenso quanto à indicação do Árbitro único, este será designado pela diretoria da ADVANCE.

Artigo 27 – Havendo pluralidade de demandantes ou demandados (Arbitragem de partes múltiplas), cada parte indicará, de comum acordo, um árbitro, observando-se o previsto nos artigos anteriores.

Artigo 28 – A Solicitação de Arbitragem, a manifestação do demandado, a definição do número de árbitros e a composição do Tribunal Arbitral compreendem a fase preliminar à instituição da Arbitragem. As alegações de fato e de direito das partes serão apresentadas oportunamente ao próprio Árbitro ou Tribunal Arbitral.

Artigo 29 – Terminada a fase preliminar, as partes serão convocadas pela ADVANCE para elaborar o TERMO DE ARBITRAGEM a que alude o artigo 32 deste Regulamento.

Artigo 30 – Verificada a hipótese de alguma das partes suscitar dúvidas, na fase preliminar, quanto à existência, validade ou escopo da convenção de Arbitragem, a ADVANCE poderá determinar que o procedimento arbitral tenha prosseguimento se entender que existe um acordo de Arbitragem. Em tal hipótese, a decisão acerca da jurisdição do Tribunal Arbitral será tomada pelo próprio Tribunal Arbitral.

 

CAPÍTULO VII – TERMO DE ARBITRAGEM

Artigo 31 – As partes e os Árbitro(s) elaborarão o Termo de Arbitragem, podendo, para isso, contar com a assistência da ADVANCE.

Artigo 32 – O Termo de Arbitragem conterá:

I – nome, qualificação e endereço das partes, bem como dos seus respectivos procuradores, se houver;

II – nome e qualificação e endereço dos árbitros indicados e dos seus respectivos substitutos, se houver;

III – nome e qualificação e endereço do árbitro que atuará como Presidente do Tribunal Arbitral;

IV – matéria objeto da Arbitragem;

V – valor real ou estimado do conflito;

VI  valor e responsabilidade pelo pagamento das custas da Arbitragem (taxa de administração, taxas extras e administrativas), dos honorários do árbitro ou do Tribunal Arbitral que incluem decisões de Tutelas Cautelares e de Urgência;

VII – autorização para que o(s) árbitro(s) julgue(m) por equidade, se assim for convencionado pelas partes;

VIII – lugar e tempo no qual será proferida a sentença arbitral;

IX – ratificação da cláusula compromissória, ou na ausência desta, havendo intenção em resolver o conflito por Arbitragem, firmarão o compromisso arbitral.

Artigo 33 – As partes firmarão o Termo de Arbitragem juntamente com o(s) árbitro(s) indicado(s) e por duas testemunhas. A ausência de assinatura de qualquer das partes não impedirá o regular prosseguimento da Arbitragem nem que a sentença arbitral seja proferida.

Artigo 34 – Em qualquer hipótese, a ADVANCE dará ciência às partes de todos os atos do procedimento arbitral.

      

CAPÍTULO VIII – QUALIDADE E RESTRIÇÕES DOS ÁRBITROS

Artigo 35 – Os conflitos poderão ser resolvidos por 1 (um), 3 (três) ou mais árbitros.

Artigo 36 – Poderão ser indicados para a função de árbitro tanto os membros do Quadro de Árbitros da ADVANCE como outros que dele não façam parte.

Parágrafo único – Os árbitros não pertencentes à ADVANCE escolhidos pelas partes estarão sujeitos à aprovação da Diretoria.

Artigo 37 – Aqueles que aceitarem sua nomeação como árbitro, ficam vinculados às disposições deste Regulamento, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética, a Tabela de Honorários todos da ADVANCE e o Código de Ética Profissional.

Artigo 38 – A pessoa indicada como árbitro deverá ser imparcial e independente, assim permanecendo durante todo o procedimento arbitral.

Artigo 39 – Antes de aceitar a função, a pessoa indicada a atuar como árbitro deverá revelar todas as circunstâncias que possam gerar dúvidas justificadas acerca de sua imparcialidade ou independência, firmando a DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA, IMPARCIALIDADE E SIGILO, válida por 2 (dois) anos junto à ADVANCE, que enviará cópia às partes.

Artigo 40 – Não poderá ser nomeado árbitro aquele que:

 for parte no conflito;

II – tenha intervido no conflito como mandatário de qualquer das partes, testemunha ou perito;

III  for cônjuge ou parente até o terceiro grau de qualquer das partes ou de seus procuradores;

IV  participar, ou ter participado, de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica que seja parte no conflito ou participe de seu capital;

V – for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus procuradores;

VI  for, de qualquer outra forma, interessado, direta ou indiretamente, no julgamento da causa em favor de qualquer das partes ou que tenha se manifestado dessa forma anteriormente, opinando sobre o conflito ou aconselhando alguma das partes;

VII  tenha atuado como mediador antes da instituição da Arbitragem, salvo convenção em contrário das partes.

Artigo 41 – Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior, compete ao árbitro recusar a indicação ou apresentar renúncia, mesmo quando tenha sido indicado por ambas as partes, ficando pessoalmente responsável pelos danos que vier a causar pela inobservância desse dever.

Artigo 42 – Desejando recusar um árbitro, a parte deverá enviar à ADVANCE as suas razões por escrito, dentro de 10 (dez) dias contados da ciência da nomeação ou no prazo de 10 (dez) dias da data em que tomou conhecimento das circunstâncias que deram lugar à recusa.

Artigo 43 – Ao receber tal recusa, a ADVANCE deverá dar ciência à outra parte. Quando um árbitro for recusado por uma parte, a outra poderá aceitar a recusa, devendo o árbitro, nesta hipótese, afastar-se. Mesmo inexistindo tal consenso, o árbitro recusado poderá afastar-se. Em nenhum dos casos seu afastamento implica aceitação da validade das razões da recusa.

Artigo 44 – Se a outra parte manifestar objeção à recusa ou o árbitro recusado não se afastar, a ADVANCE tomará a decisão definitiva sobre a questão, sendo desnecessária qualquer justificativa. Havendo necessidade da parte efetuar nova indicação, esta deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias. Não ocorrendo, esta será feita pela diretoria da ADVANCE.

Artigo 45 – Se, no curso do procedimento arbitral, sobrevier alguma das causas de impedimento ou suspeição ou ocorrer morte ou incapacidade de qualquer árbitro, ele será substituído pelo árbitro substituto designado no Termo de Arbitragem.

Artigo 46 – Não havendo menção prévia sobre a existência de substituto ou, na hipótese deste não puder assumir, qualquer que seja motivo e a qualquer tempo, caberá à diretoria da ADVANCE fazer a indicação do substituto.

 

CAPÍTULO IX – PARTES E SEUS PROCURADORES

Artigo 47 – As partes podem ser assistidas ou representadas por procurador constituído por instrumento procuratório.

Artigo 48 – Exceto em caso de manifestação expressa contrária das partes, todas as comunicações serão enviadas ao(s) procurador(es) por elas nomeado(s), o(s) qual(is) fornecerá(ão) à ADVANCE seus dados pessoais, endereço, meio eletrônico e/ou fax, devendo as partes e procurador(es) manterem atualizados os endereços e contatos.

Artigo 49 – Na hipótese de alteração do endereço, meio eletrônico ou fax para onde devem ser enviadas as comunicações sem que a ADVANCE seja prévia e expressamente comunicada, serão consideradas válidas, para os fins previstos neste Regulamento, todas as comunicações encaminhadas para o endereço, meio eletrônico ou fax anteriormente informado.

Artigo 50 – Os advogados constituídos gozarão de todas as faculdades e prerrogativas a eles asseguradas pela legislação, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados, competindo-lhes exercer o mandato com estrita observância das referidas normas e com elevada conduta ética. Tais advogados vinculam-se, ainda, ao Regulamento Geral; de Arbitragem e ao Código de Ética, todos da ADVANCE, reconhecendo a competência exclusiva desta para administrar o procedimento.

Artigo 51 – Os procuradores das partes ficam vinculados a este Regulamento de Arbitragem e, ainda, ao Regulamento Geral, ambos da ADVANCE, reconhecendo a competência exclusiva desta para administrar o procedimento.

 

CAPÍTULO X – COMUNICAÇÕES, PRAZOS E ENTREGA DE DOCUMENTOS

Artigo 52 – COMUNICAÇÕES

Salvo disposição contrária das partes, todas as comunicações escritas serão enviadas pela ADVANCE às partes e ao seu procurador, quando houver, por meio de fax, carta registrada, correio ou e-mail.

As comunicações, tanto das partes quanto da ADVANCE, serão digitalizadas e disponibilizadas no sistema “acompanhe seu caso”, disponível no site www.advancecamara.com.br

Artigo 53 – A comunicação determinará o prazo para cumprimento da providência solicitada, contando-se este por dias úteis, sendo interrompido ou suspenso pela ocorrência de feriado ou dia em que não haja expediente.

Salvo manifestação em contrário, fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para o atendimento de qualquer solicitação das partes ou da ADVANCE.

Artigo 54 PRAZOS

Os prazos fixados neste Regulamento começarão a fluir no primeiro dia útil seguinte ao da juntada no processo do recebimento da comunicação. Prorrogar-se-á o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento tiver lugar em feriado ou se em tal data não houver expediente no lugar da Arbitragem, na sede da ADVANCE ou na de qualquer uma das partes.

Artigo 55 – Os prazos previstos neste Regulamento poderão ser estendidos por período não superior àqueles aqui consignados, se estritamente necessário, a critério do Árbitro ou do Presidente do Tribunal Arbitral ou da diretoria da ADVANCE, no que pertine aos atos de sua competência.

Artigo 56 ENTREGA DE DOCUMENTOS

Os documentos endereçados ao árbitro ou ao Tribunal Arbitral deverão ser digitalizados e enviados por meio do site www.advancecamara.com.br, no link “acompanhe seu caso”, ou protocolizados na Secretaria em número de vias equivalente ao número de árbitros, de demandante(s)/demandado(s) e exemplar adicional para compor o procedimento arbitral perante a ADVANCE.

      

CAPÍTULO XI – LUGAR DA ARBITRAGEM

Artigo 57 – O lugar do procedimento será a sede da ADVANCE, salvo no caso de decisão conjunta das partes, necessidades específicas do caso e disposições acordadas no Termo de Arbitragem.

Artigo 58 – A ADVANCE disponibiliza plataforma on line para o procedimento de Arbitragem.

Artigo 59 – Para o oportuno processamento da Arbitragem, o Árbitro ou o Tribunal Arbitral poderá, salvo se acordado pelas partes em contrário, reunir-se em qualquer lugar que julgue apropriado para consultas entre os seus componentes, para oitiva de testemunhas, de peritos ou das partes bem como para exame de quaisquer bens ou documentos.

Artigo 60 – Não havendo acordo entre as partes sobre o lugar da Arbitragem, este será determinado pela diretoria da ADVANCE, pelo Árbitro ou Tribunal Arbitral, considerando as circunstâncias do caso e a conveniência das partes.

 

CAPÍTULO XII – IDIOMA

Artigo 61 – As partes podem escolher livremente o idioma a ser utilizado no procedimento arbitral. Não havendo acordo entre as partes, o Árbitro ou o Tribunal Arbitral o determinará, considerando as circunstâncias relevantes da relação jurídica em conflito, em especial o idioma em que o contrato foi redigido e a língua falada pelas partes.

Artigo 62 – O Árbitro ou Tribunal Arbitral poderá determinar que qualquer documento seja vertido para o português ou para o idioma da Arbitragem.

Artigo 63 – Os documentos entregues à ADVANCE em idioma distinto daquele acordado pelas partes deverão ser traduzidos por tradutor juramentado para o idioma do procedimento.

Artigo 64 – Havendo necessidade de intérpretes ou tradutores juramentados, a escolha pertencerá às partes. Não havendo consenso entre elas, a ADVANCE escolherá. O valor das despesas com a contratação será depositado previamente em conta bancária ou pago na Secretaria.

      

CAPÍTULO XIII – PROCEDIMENTO ARBITRAL

Artigo 65 – O Árbitro ou o Tribunal Arbitral promoverá inicialmente tentativa de conciliação entre as partes. Frustrada, o Árbitro ou o Tribunal Arbitral determinará o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem suas alegações de fato e de direito, anexando documentos e requerendo provas, através do site www.advancecamara.com.br no link “acompanhe o seu caso” ou, pessoalmente, na Secretaria.

Artigo 66 – Se durante o procedimento arbitral as partes chegarem a um acordo quanto ao conflito, o Árbitro ou o Tribunal Arbitral poderá proferir sentença homologatória.

Artigo 67 – Se uma das partes não comparecer, ou, comparecendo, recusar-se a ratificar o compromisso arbitral, a outra parte poderá ingressar em juízo a fim de que a parte recusante o ratifique.

Artigo 68 – O não comparecimento do demandante à Audiência Preliminar ensejará a extinção do procedimento arbitral, sendo o demandante responsável pelas custas incidentes.

Artigo 69 – Caso a parte demandada não compareça na Audiência Preliminar ou, durante a reunião, recuse-se a assinar o compromisso arbitral, o Árbitro ou o Tribunal Arbitral ou a diretoria da ADVANCE, com base na cláusula compromissória, ouvirá o demandante, analisará os documentos apresentados e lavrará por Termo o ocorrido, certificando o não comparecimento do demandado, dando prosseguimento ao procedimento arbitral devendo, a parte revel, ser intimada pela ADVANCE de todos os atos procedimentais, podendo, a qualquer tempo, assumir o procedimento arbitral no estado em que este se encontrar.

Artigo 70 – A ADVANCE, nos 10 (dez) dias subsequentes ao recebimento das alegações das partes, remeterá as respectivas cópias para o Árbitro ou Tribunal Arbitral e cada parte receberá a cópia das alegações da outra parte. As partes, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarão as respectivas réplicas.

Parágrafo único – As réplicas acima referidas deverão ser digitalizadas e enviadas através do site www.advancecamara.com.br no link “acompanhe o seu caso” ou, entregues pessoalmente na Secretaria, mediante protocolo.

Artigo 71 – Decorrido o prazo para a apresentação das réplicas, o Árbitro ou o Tribunal Arbitral apreciará as eventuais questões preliminares e avaliará o estado do procedimento, designando, se necessário, audiência de instrução ou a produção de prova específica.

Artigo 72 – As partes podem apresentar todas as provas que julgarem úteis à instrução do procedimento e ao esclarecimento dos Árbitros. Devem, ainda, apresentar todas as provas disponíveis que o Árbitro ou qualquer membro do Tribunal Arbitral julgue necessárias para a compreensão e solução do conflito.

Artigo 73 – O Árbitro ou o Tribunal Arbitral conduzirá a Arbitragem respeitando os princípios do contraditório, da ampla defesa, da igualdade das partes, da sua imparcialidade e de seu livre convencimento e assegurado o sigilo.

Artigo 74 – Caso o Árbitro ou o Tribunal Arbitral determine que é necessária a realização de audiência de instrução, o Árbitro ou o Presidente do Tribunal Arbitral convocará as partes e os árbitros componentes do Tribunal, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, informando a data, o lugar e a hora.

Artigo 75 – A audiência de instrução marcada terá lugar ainda que qualquer uma das partes, regularmente notificada, não compareça, não podendo a sentença, entretanto, fundar-se na ausência da parte para ser decidida.

Artigo 76 – O Árbitro ou o Presidente do Tribunal Arbitral, se as circunstâncias o justificarem, poderá determinar a suspensão ou o adiamento da audiência. A suspensão ou o adiamento será obrigatório se requerido pelas partes, devendo, desde logo, ser designada nova data para sua realização ou prosseguimento.

Artigo 77 – O Árbitro ou o Tribunal Arbitral poderá determinar medidas coercitivas ou cautelares. As partes poderão requerer tal medida à autoridade judicial competente, devendo, neste caso, dar ciência imediata à ADVANCE se ainda não instalada a Audiência de Arbitragem ou o Tribunal Arbitral.

Artigo 78 – Encerrada a instrução, o Árbitro ou o Tribunal Arbitral concederá prazo não superior a 10 (dez) dias para que as partes ofereçam suas alegações finais, podendo ser substituídas por razões orais em audiência, se for de conveniência das partes.

 

CAPÍTULO XIV – TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA

Artigo 79 – As partes, antes de instituída a Arbitragem, poderão recorrer ao Poder Judiciário para requerer medida cautelar ou de urgência.

Estando instituída a Arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente ao Árbitro ou ao Tribunal Arbitral.

Parágrafo único – Se as partes, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de efetivação da respectiva decisão, não requererem a instituição da Arbitragem no prazo, cessará a eficácia da medida cautelar ou de urgência.

Artigo 80 – Caberá ao Árbitro ou Presidente do Tribunal Arbitral, uma vez instituída a Arbitragem, manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência, concedida pelo Poder Judiciário.

 

CAPÍTULO XV – SENTENÇA ARBITRAL

Artigo 81 – A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Não tendo sido convencionado, o prazo para apresentação da sentença é de 6 (seis) meses, contados da instituição da Arbitragem ou da substituição do árbitro.

Parágrafo primeiro – O Árbitro ou o Tribunal Arbitral poderá prorrogar o prazo para proferir a sentença final.

Parágrafo segundo – A decisão do Árbitro ou do Tribunal Arbitral será expressa em documento escrito.

Parágrafo terceiro – Quando houver mais de um Árbitro, a decisão será tomada pela maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do Presidente do Tribunal Arbitral.

Artigo 82 – Cabe a cada Árbitro, inclusive ao Presidente, voto singular.

Artigo 83 – A sentença arbitral será reduzida a termo pelo Árbitro ou pelo Presidente do Tribunal Arbitral e assinada pelo Árbitro ou por todos os árbitros; porém, a assinatura da maioria confere-lhe validade e eficácia. Caberá ao Presidente do Tribunal Arbitral certificar a ausência ou divergência quanto à assinatura da sentença arbitral pelos árbitros.

A sentença arbitral poderá ser total ou parcial.

O árbitro que divergir da maioria poderá, se quiser, declarar seu voto separadamente.

Artigo 84 – São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:

I – o relatório, com o nome das partes e um resumo do conflito;

II – os fundamentos da decisão, onde são analisadas as questões de fato e de direito, sendo mencionado, expressamente, se o árbitro ou árbitros julgaram por equidade;

III – o dispositivo por meio do qual o árbitro ou árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas, estabelecendo o prazo para cumprimento da decisão, se necessário;

IV – a data e o lugar em que a sentença foi proferida.

Artigo 85 – A sentença arbitral conterá, ainda, a fixação das custas da Arbitragem, cujos valores serão extraídos da Tabela de Custas, Honorários e Despesas Gerais da ADVANCE, bem como a responsabilidade de cada parte pelo pagamento de tais verbas, respeitado o contido no TERMO DE ARBITRAGEM.

Artigo 86 – É nula a sentença arbitral se:

I – for nula a convenção de arbitragem;

II – emanou de quem não podia ser árbitro;

III – não contiver os requisitos do artigo 84 deste Regulamento;

IV – for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;

V – for comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;

VI – proferida fora do prazo;

VII – forem desrespeitados os princípios dispostos no artigo 73 deste Regulamento.

Artigo 87 – A parte interessada poderá, em até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da sentença, parcial ou total, ou da decisão do pedido de esclarecimentos, pleitear junto ao Poder Judiciário a declaração de nulidade da sentença nos casos previstos acima.

Artigo 88 – A sentença emitida pelo Poder Judiciário que julgar procedente tal pedido de declaração de nulidade da sentença arbitral, determinará, se for o caso, que o árbitro ou o Tribunal Arbitral profira outra sentença.

Artigo 89 – A ADVANCE, tão logo receba a sentença arbitral, a digitalizará e a disponibilizará no site www.advancecamara.com.br, no link “acompanhe seu caso”. Deverá, também, entregá-la pessoalmente às partes ou encaminhá-la por via postal ou outro meio de comunicação, mediante aviso de recebimento (AR).

Artigo 90 – As partes, ao elegerem as regras da ADVANCE, ficam vinculadas a cumprir este Regulamento, o Regulamento Geral e a Tabela de Custas, Honorários e Despesas Gerais, reconhecendo que a sentença arbitral será cumprida espontaneamente e sem atrasos, não se admitindo qualquer recurso, ressalvadas as defesas expressamente previstas na Lei nº 9.307/96 com redação dada pela Lei nº 13.129/2015.

Artigo 91 – Encerra-se a Arbitragem com a sentença arbitral e a notificação das partes.

Parágrafo único – Havendo contradição, omissão e obscuridade na sentença arbitral, as partes poderão, em até 5 (cinco) dias contados do recebimento da sentença arbitral, requerer pedido de esclarecimentos ao Árbitro ou ao Tribunal Arbitral.

Artigo 92 – Dos esclarecimentos dispostos no parágrafo único do artigo 91, o árbitro ou o Tribunal Arbitral decidirá, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação, se aditará a sentença arbitral, dando ciência às partes, em seguida.

 

CAPÍTULO XVI – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL

Artigo 93 – A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

Artigo 94 – Proferida a sentença, os autos do procedimento arbitral serão arquivados na ADVANCE pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do encerramento da Arbitragem. Qualquer das partes, neste prazo, poderá solicitar cópia das peças e documentos, mediante pagamento.

 

CAPÍTULO XVII – CUSTAS, HONORÁRIOS E DESPESAS

Artigo 95 – Constituem custas e despesas da Arbitragem:

I – taxa de registro;

II – taxa de administração;

III – honorários do árbitro ou do Tribunal Arbitral;

IV – despesas gerais (extras e administrativas);

V – os honorários periciais, bem como qualquer outra despesa solicitada pelo Árbitro ou Tribunal Arbitral.

Parágrafo único: Os valores dos itens acima encontram-se na Tabela de Custas, Honorários e Despesas Gerais do procedimento de Arbitragem.

Artigo 96 – Ao protocolizar a solicitação de Arbitragem, o demandante deverá efetuar o pagamento da Taxa de Registro, cujo valor é extraído da respectiva Tabela, para custear as despesas iniciais do procedimento arbitral, valor este que não estará sujeito a reembolso.

Artigo 97 – A taxa de administração será cobrada para atender às despesas com o acompanhamento do procedimento arbitral.

Artigo 98 – Instituída a Arbitragem, o Árbitro ou o Tribunal Arbitral determinará que as partes depositem, à vista ou através de cartão de crédito, ou ainda em deposito bancário na conta corrente da ADVANCE, em igual proporção, no prazo de 2 (dois) dias, 100% (cem por cento) do valor correspondente à taxa de administração e dos honorários do(s) árbitro(s), conforme estabelecido na Tabela de Custas, Honorários e Despesas Gerais.

Artigo 99 – No caso de não pagamento, por uma das partes, da taxa de administração e/ou dos honorários do(s) árbitro(s) dentro do prazo e nos valores fixados, caberá à outra parte depositar, imediatamente, a totalidade do respectivo valor de modo a permitir a realização da Arbitragem.

Parágrafo único – Não sendo efetivado o depósito por qualquer das partes, a Arbitragem cessará.

Artigo 100 – As despesas Gerais (extras e administrativas) que incidirem ou forem incorridas durante a Arbitragem decorrentes de providências requeridas pelo Árbitro ou pelo Tribunal Arbitral serão suportadas pela parte que requereu a providência, ou pelas partes, igualmente.

Artigo 101 – A responsabilidade pelo pagamento da taxa de administração, dos honorários do(s) árbitro(s) e das demais despesas gerais incorridas e comprovadas no processo arbitral, seguirá as disposições do Termo de Arbitragem.

Artigo 102 – Não será cobrado das partes qualquer valor adicional no caso do Árbitro ou Tribunal Arbitral ser solicitado a corrigir erro material da sentença arbitral, a esclarecer obscuridades, dúvidas ou contradições em tal sentença ou, ainda, a se pronunciar sobre ponto omitido a respeito do qual deveria manifestar-se a decisão.

Artigo 103 – A Tabela de Custas, Honorários e Despesas Gerais, elaborada pela ADVANCE, poderá ser por ela periodicamente revista. As arbitragens em curso manterão a tabela vigente na data de sua solicitação.

      

CAPÍTULO XVIII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 104 – Este Regulamento recepciona e integra os Princípios Gerais do Direito, a Constituição Federal, o Código Civil Brasileiro, o Código de Processo Civil, as normas de direito positivo brasileiro, a Lei de Arbitragem nº 9.307/96, com redação dada pela Lei nº 13.129/2015.

Artigo 105 – Será aplicada a edição do Regulamento vigente na data da solicitação de Arbitragem.

Artigo 106 – O processo arbitral é sigiloso, sendo vedado às partes, aos árbitros, aos peritos, aos membros da ADVANCE e às pessoas que tenham participado no referido processo, divulgar informações a ele relacionadas.

Artigo 107 – Quando houver interesse das partes, comprovado através de expressa e conjunta autorização, a ADVANCE poderá divulgar a sentença arbitral.

Artigo 108 – Desde que preservada a identidade das partes, a ADVANCE poderá publicar, em ementário, excertos da sentença arbitral.

Artigo 109 – Nas arbitragens internacionais, competirá às partes a escolha da lei aplicável ao mérito do conflito. Não havendo previsão ou consenso a respeito, competirá ao Árbitro ou ao Tribunal Arbitral indicar as regras que julgue apropriadas, levando-se em consideração as disposições do contrato, os usos, costumes e regras internacionais aplicáveis ao conflito.

Artigo 110 – Os procedimentos administrados pela ADVANCE, acordados pelas partes, deverão:

a) respeitar o Regulamento Geral, este Regulamento e a Tabela de Custas, Honorários e Despesas Gerais;

b) agir com lealdade e boa-fé em todos os atos do procedimento.

Artigo 111 – Quaisquer omissões, dúvidas e interpretações deste Regulamento serão dirimidas pela Diretoria da ADVANCE.

São Paulo, 1 de maio de 2016.

ADVANCE – CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM.

Tel: (11) 5572-0101 / icones-social-whats296625-5553 / icones-social-whats2 99936-5802
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