CONCILIAÇÃO PRESENCIAL

ADVANCE – CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM LTDA.

CADASTRADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – PROCESSO 00029054/2016

 

FILIADA AO CONSELHO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM – CONIMA

 

REGULAMENTO DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL

“A oposição produz a concórdia e da discórdia surge a mais bela harmonia.” Heráclito

 

CAPÍTULO 1 – DENOMINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO

 

Artigo 1º – ADVANCE – CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM LTDA., doravante denominada  “ADVANCE”, é pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Doutor Nicolau de Sousa Queirós, 177 – 3º andar – Vila Mariana – Edifício Paulista Top Office – CEP 04105-000 –São Paulo – SP. tel.(11)5572 0101; cel.(11)96625 5553(WhatsApp) e (11)99936 5802 (WhatsApp), podendo abrir filiais no Brasil e no Exterior com endereço eletrônico www.advancecamara.com.br e no uso de suas atribuições legais, aprova o seguinte Regulamento para Conciliação ou Mediação Presencial.

Parágrafo 1º – Disposições preliminares

-Entendem-se como partes, no presente Regulamento, o REQUERENTE e o REQUERIDO.

-Para fins deste Regulamento os prazos serão considerados como dias úteis.

      

CAPÍTULO II – CONCILIAÇÃO

Artigo 2º – É o procedimento voluntário para a resolução de conflitos, assentado nas duas grandes pilastras da boa fé e da autonomia de vontade.

Artigo 3º – É um método adequado, autocompositivo e não adversarial de resolver conflitos por meio de um ou mais facilitadores, neutros e imparciais, denominados Conciliador(es).

Artigo 4º – O procedimento de Conciliação é utilizado em conflitos nas relações em que não há vínculo ou laços anteriores entre as partes, que tem por objetivo restabelecer o diálogo e a solução do conflito por meio do acordo entre partes.

Artigo 5º – A Conciliação pode ser judicial ou extrajudicial.

Parágrafo primeiro – A Conciliação judicial é o método que pode ser utilizado em qualquer fase do processo. Havendo acordo entre as partes será homologado pelo juiz, constitui título executivo judicial e extingue o processo sem julgamento do mérito.

Parágrafo segundo  A Conciliação extrajudicial é o método rápido, sigiloso e econômico que pode ser utilizado antes ou em qualquer fase do conflito. É realizada por um ou mais facilitadores denominado(s) Conciliador(es). Havendo acordo entre as partes, será lavrado um Termo que, assinado pelas partes, Conciliador(es), a ADVANCE e duas testemunhas, constitui Título Executivo Extrajudicial.

Artigo 6º –  A Conciliação pode ser presencial ou online.

Parágrafo 1º – Presencial – Realizada na sede da ADVANCE ou em qualquer ouro local do interesse das partes.

Parágrafo 2º – Online – Através de “chat” ou skype.

 

CAPÍTULO III – CONCILIADOR

Artigo 7º – É um facilitador imparcial, ético, com o papel fundamental de ajudar as partes a identificar interesses e necessidades em comum, de modo que ao final possam chegar a uma decisão.

      

CAPÍTULO IV – PRINCÍPIOS BÁSICOS 

Artigo 8º – São princípios básicos a serem respeitados no procedimento de Conciliação os da independência, da imparcialidade, da autonomia, da voluntariedade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade, da decisão informada e boa-fé, entre outros.

 

 

 

CAPÍTULO V – ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 9º – As partes, por meio de convenção de Conciliação, ao contratarem e submeterem qualquer controvérsia para ser resolvida por meio da Conciliação, concordam e ficam vinculados ao presente Regulamento, ao Regulamento Geral e à Tabela de Custas, Honorários e Despesas Gerais.

Artigo 10 – A ADVANCE não decide as controvérsias que lhe são encaminhadas, apenas administra e zela pelo correto desenvolvimento do procedimento da Conciliação indicando e nomeando Conciliadores, quando não disposto de outra forma pelas partes.

 

CAPÍTULO VI – SOLICITAÇÃO DA CONCILIAÇÃO

Artigo 11 – Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que pretenda resolver conflitos de direitos disponíveis poderá indicar a ADVANCE para administrá-los. Para tanto, deverá solicitar, através do site www.advancecamara.com.br, no link “Presencial”, clicar em “Conciliação”  ou pessoalmente na Secretaria.

Parágrafo primeiro – A solicitação deverá conter:

I- nome, endereço e qualificação das partes;

II- matéria que será objeto da Conciliação com seu valor da causa real ou estimada;

III- referência ao contrato ou fato do qual deriva o conflito;

IV- demais documentos pertinentes ao conflito.

Parágrafo segundo – Deverão ser anexas à solicitação cópias dos seguintes documentos:

1) pessoa Física: RG, CPF e comprovante de residência;

2) pessoa Jurídica: Contrato social e alterações, CNPJ e documentos dos
representantes legais (RG e CPF).

Artigo 12 – No momento da solicitação, o Requerente deverá, de acordo com a Tabela de Custas, Honorários e Despesas Gerais, realizar o pagamento da Taxa de Registro, definida como despesas iniciais do procedimento, valor este que não estará sujeito a reembolso.

Artigo 13 – O Requerente deverá anexar à solicitação cópia do depósito bancário ou pagar a referida Taxa diretamente na Secretaria.

Artigo 14 – Efetuado o pagamento da Taxa de Registro e mediante depósito, transferência bancaria, cartão de crédito ou diretamente na Secretaria e não faltando nenhum documento, a ADVANCEfornecerá login e senha para acompanhamento do caso, disponibilizado no sistema “acompanhe seu caso” através do site www.advancecamara.com.br

Artigo 15  Realizada a solicitação, pessoalmente, comprovado o pagamento da Taxa de Registro e não faltando nenhum documento, a ADVANCE entregará ao Requerente login e senha para acompanhamento do procedimento de Conciliação, disponibilizado no sistema “acompanhe seu caso” no site www.advancecamara.com.br

Artigo 16 – Verificado o descumprimento dos artigos 12, 13, 14 e 15, a Secretaria solicitará ao Requerente que efetue o pagamento e anexe o comprovante dentro do prazo de 2 (dois) dias.

Artigo 17 – Caso haja algum documento faltante ou o pagamento não seja realizado no prazo do artigo anterior, a solicitação de Conciliação será suspensa. Contudo, esta poderá ser renovada, oportunamente, com o pagamento dos valores pendentes. Caso as partes não se manifestem, em até 30 (trinta) dias, à solicitação será cancelada.

Artigo 18 – Sendo confirmado o recebimento do pagamento da Taxa de Registro, a Conciliação prosseguirá. A Secretaria convidará ao Requerido para sessão de Conciliação, por meio de carta registrada com AR ou e-mail, uma cópia do Regulamento Geral, do Regulamento de Conciliação e da Lista de Conciliadores, para que o Requerido, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas contadas de seu recebimento, se manifeste sobre o convite do Requerente e a escolha do Conciliador.

Artigo 19 – Não sendo encontrado o Requerido, a Secretaria solicitará ao Requerente que providencie, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, outro endereço. Caso ainda assim não for possível encontrar o Requerido, a solicitação será arquivada. Caso as partes não se manifestem nos próximos 30 (trinta) dias, os documentos referentes ao procedimento serão destruídos.

Artigo 20 – Tendo o Requerido recebido a notificação e se recusando a participar da Conciliação, a Secretaria expedirá o TERMO DE TENTATIVA FRUSTRADA-TTF-

Artigo 21 – Se o Requerido aceitar a notificação:

I- a Secretaria expedirá convite às partes para comparecer no dia e hora marcados para a SESSÃO PRÉVIA de Conciliação que poderá ocorrer com ou sem a presença de advogado(s);

II- haverá SESSÃO PRÉVIA que poderá ser realizada com ambas as partes ou individualmente;

III- a SESSÃO PRÉVIA será conduzida pelo Conciliador escolhido, no intuito de orientar as partes sobre o procedimento de Conciliação, especialmente sobre o papel de cada uma das partes e de seus advogados, se houverem. A seguir será realizada a primeira sessão de Conciliação.

      

CAPÍTULO VII – CASOS DE FALECIMENTO, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DO CONCILIADOR

Artigo 22 – Em caso de falecimento, declaração de impedimento, suspeição ou impossibilidade do Conciliador para o exercício da função, e houver concordância das partes para o prosseguimento da Conciliação, estas deverão nomear outro Conciliador. Caso as partes não cheguem a um acordo sobre a escolha, o novo será nomeado pela Diretoria da ADVANCE.

 

CAPÍTULO VIII – CONTRATO DE CONCILIAÇÃO

Artigo 23 – Após a nomeação do Conciliador, ainda na sessão preliminar, será elaborado o Contrato de Conciliação com assistência das partes e/ou seus procuradores ou advogados, se houver e a ADVANCE.

Artigo 24 – Nesta oportunidade, as partes efetuarão o pagamento da Taxa de Administração que será cobrada com base em percentual sobre o interesse econômico do conflito e se destinará a cobrir as despesas com o acompanhamento do procedimento.

Artigo 25 – Os honorários dos Conciliadores serão pagos pelas partes na ocasião da assinatura do Contrato de Conciliação, quando será fixado o número de sessões.

Artigo 26 – A minuta do contrato deverá conter:

I- nome, qualificação e endereço das partes, seus respectivos procuradores ou   advogados, quando houver;

II- nome e qualificação dos Conciliadores indicados;

III- a matéria a ser objeto da Conciliação e o resumo das pretensões;

IV- idioma do procedimento de Conciliação;

V- lugar, data e horário da sessão de Conciliação;

VI- estimativa de quantidade e tempo de sessões de Conciliação;

VII- valor da causa, seja pelo valor real ou estimado;

VIII- previsão de que os Conciliadores não poderão atuar como árbitros ou testemunhas nos processos judiciais ou arbitrais em que estejam, de alguma forma, relacionados ao objeto do conflito trazido para Conciliação;

IX- assinatura das partes, do Conciliador, da Diretoria, das duas testemunhas e dos procuradores ou advogados,se presentes;

Artigo 27 – O início da Conciliação é contado a partir do momento da assinatura do Contrato de Conciliação.

Artigo 28 – A parte que não comunicar, com antecedência de 24 horas, a sua ausência e deixar de comparecer na data e hora marcadas para a Audiência de Conciliação, deverá arcar com os honorários dos Conciliadores.

      

CAPÍTULO IX – REGRAS PROCEDIMENTAIS DA CONCILIAÇÃO

Artigo 29 – Os Conciliadores, no início da primeira sessão de Conciliação, deverão explicar às partes e aos advogados, se houver, as etapas e as regras do procedimento.

Artigo 30 – Os Conciliadores poderão limitar o número de pessoas representando cada uma das partes, quando entenderem que poderá afetar o bom andamento do procedimento.

Artigo 31 – Os Conciliadores deverão observar rigorosamente seu Código de Ética Profissional e o da ADVANCE.

Artigo 32 – O procedimento de Conciliação considerar-se-á encerrado:

  1. a) quando as partes chegarem a um acordo;
  2. b) com a declaração de qualquer uma das partes de que não há interesse no procedimento;
  3. c) por decisão dos Conciliadores.

Artigo 33 – Após o encerramento do procedimento de Conciliação, todos os documentos apresentados pelas partes ou produzidos durante o procedimento ficarão à disposição da parte que os apresentou, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Artigo 34 – Os Conciliadores destruirão todas as notas e outros documentos por eles recebidos ou produzidos durante a Conciliação.

Artigo 35– A presença de advogado, representando qualquer uma das partes na Conciliação, é aconselhável, mas poderá ser feita sem a sua presença. No entanto, se estiver presente, deverá assinar o Termo de Confidencialidade.

Artigo 36 – A partir do consenso parcial ou total, se fará um Termo de Acordo onde constará:

I- o nome das partes e/ou de seus procuradores ou advogados e Conciliadores;

II- o sumário da pretensão das partes;

IV- o que ficou acordado;

V- a data da Conciliação;

VI- o lugar da Conciliação;

VII- outros dados que os Conciliadores considerem relevantes.

VIII- assinatura das partes, dos Conciliadores, de duas testemunhas, dos procuradores e advogados, se presentes.

Artigo 37 – As partes ficam obrigadas a cumprir o que ficou determinado no Termo de Acordo, pois se trata de um Título Executivo Extrajudicial. Havendo descumprimento, a parte prejudicada poderá executar o referido Termo no órgão competente do Poder Judiciário.

Artigo 38 – Frustrada a Conciliação, as partes poderão solicitar instauração do procedimento de mediação ou de arbitragem, se cabível, nos termos dos Regulamentos de Mediação e de Arbitragem da ADVANCE.

 

 

CAPÍTULO X – CUSTAS E DESPESAS DA CONCILIAÇÃO 

Artigo 39 – Para fins deste Regulamento, consideram-se custas e despesas da Conciliação:

  1. a) Taxa de Registro;
  2. b) Taxa de Administração;
  3. c) Honorários dos Conciliadores;
  4. d) Despesas Gerais (Extras e Administrativas).

Parágrafo primeiro: Os valores dos itens acima encontram-se na Tabela de Custas, Honorários e Despesas Gerais do procedimento de Conciliação. 

Parágrafo segundo: Para as causas sem valor definido, será atribuído pela ADVANCE o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a titulo de Taxa de Registro e de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) a título de Taxa de Administração e mais honorários do Conciliador no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por sessão de 1h30min.

Artigo 40 – Caso uma parte, após ter assinado o contrato de Conciliação, não efetue o pagamento de qualquer dos itens elencados acima, no devido prazo e nos valores estipulados previamente, a outra parte poderá fazê-lo a fim de permitir a realização da Conciliação.

Artigo 41 – O não pagamento dos itens elencados no artigo 43, a Conciliação será suspensa.

Artigo 42 – O prazo de suspensão, em qualquer circunstância, não poderá superar 30 (trinta) dias. Ao final deste prazo, a Conciliação será considerada encerrada.

Artigo 43 – A Secretaria poderá solicitar às partes o adiantamento de despesas gerais (extras e administrativas). As despesas serão arcadas pela parte ou ambas as partes que requererem. Os valores adiantados estarão sujeitos à prestação de contas.

Artigo 44 – Após o encerramento do procedimento de Conciliação, a ADVANCE fará o levantamento dos valores pagos pelas partes. Se forem necessários pagamentos adicionais, devidamente comprovados, as partes deverão arcar com tais despesas. Pelo contrário, se houver saldo comprovado a favor das partes, o valor será reembolsado.

 

CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 45 – Se frustrada a Conciliação e for iniciado o procedimento Arbitral, os Conciliadores não poderão atuar como Árbitros, salvo disposição expressa das partes.

Artigo 46 – Em razão do caráter confidencial do procedimento, os Conciliadores ficam impedidos de servir de testemunhas em processos judiciais ou arbitrais que vierem a ser instaurados para a solução do mesmo conflito.

Artigo 47 – Pelo caráter rigorosamente sigiloso do procedimento de Conciliação, fica vedado às partes, aos Conciliadores e a todos os demais participantes envolvidos no procedimento, a divulgação de quaisquer informações a ele relacionadas, desde a apresentação da Solicitação de Conciliação pela parte interessada até o término do procedimento, tenha ou não havido acordo entre as partes. Exceto o Termo de Acordo Definitivo que poderá ser usado em juízo.

Artigo 48 – Não são considerados confidenciais:

I- informações e documentos identificados expressamente como não confidenciais;

II- documentos e informações de conhecimento público;

III- documentos e informações que já eram de conhecimento de todas as partes envolvidas e não estavam protegidos por obrigação de confidencialidade pactuada em Cláusula, Termo ou Contrato à parte.

Artigo 49 – Não havendo acordo expresso entre as partes em relação ao idioma do procedimento, os Conciliadores ou a Diretoria, serão responsáveis por determiná-lo.

Artigo 50 – A instauração de Processo Judicial ou Arbitral não impede o prosseguimento ou o início do procedimento de Conciliação, caso seja do interesse das partes. Havendo acordo na Conciliação, as partes ou advogados deverão informar este fato ao Juiz Estatal ou ao Árbitro.

Artigo 51 – O Regulamento aplicável à Conciliação será aquele em vigor na data da solicitação do procedimento.

Artigo 52 – ADVANCE poderá fornecer a qualquer das partes, mediante solicitação por escrito e pagamento das custas devidas, cópias certificadas de documentos relativos aos procedimentos.

Artigo 53 – Este Regulamento recepciona e integra os Princípios Gerais do Direito, a Constituição Federal, o Código Civil Brasileiro, o Código de Processo Civil, as normas de direito positivo brasileiro, a Lei de Mediação 13.140/2015 e a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça. 

Artigo 54 – Desde que preservada a identidade das partes, a ADVANCE poderá publicar em ementário, excertos do Termo de Acordo.

Artigo 55 – As partes nos procedimentos administrados pela a ADVANCE deverão: 

I- Respeitar o Regulamento Geral, Regulamentos Específicos, Tabela de Custas, Honorários e Despesas Gerais; 

II– Agir com lealdade e boa-fé.

Artigo 56 – Quaisquer omissões, dúvidas e interpretações do presente Regulamento de Conciliação serão dirimidas pela Diretoria.

Artigo 57 – Quaisquer conflitos surgidos em razão deste Regulamento entre o Requerente, Requerido e a ADVANCE, fica convencionado que serão resolvidos através da  Arbitragem pelo “Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil -IMAB”, Rua Caiubí, 258 – Perdizes, São Paulo – SP, 05010-000.

 

São Paulo, 10 de setembro de 2017.

ADVANCE – CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

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