REGULAMENTO GERAL

ADVANCE – CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM LTDA.

 

CADASTRADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – PROCESSO 00029054/2016

 

FILIADA AO CONSELHO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM – CONIMA

 

REGULAMENTO GERAL

PREÂMBULO
A Constituição Federal do Brasil em seu inciso VII do artigo 4º, contempla, como norma fundamental, a solução pacífica de conflitos.
Tal solução pacífica de conflitos ocorre através dos chamados métodos adequados de solução de conflitos: Conciliação, Mediação e Arbitragem.
Os métodos adequados encontram-se ao lado do método comum de se resolver conflitos, isto é, na justiça. Não obstante, são simples, rápidos, eficientes, especializados, prestigiam a autonomia da vontade das partes, trazem segurança jurídica e reduzem desgastes financeiros e emocionais.
Neste contexto, está a ADVANCE que não julga litígios, mas administra o desenvolvimento dos procedimentos de Conciliação, Mediação e Arbitragem realizados, respectivamente, por Conciliadores, Mediadores e Árbitros de seu quadro.

 

CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO E COMPETÊNCIA

1.DENOMINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
1.1.A ADVANCE – Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ltda., doravante denominada “ADVANCE”, está sediada à Rua Doutor Nicolau de Sousa Queirós, 177 – 3º andar – Vila Mariana – Edifício Paulista Top Office – CEP 04105-000 – São Paulo – SP., podendo ter filiais no Brasil e no Exterior.

2.OBJETIVOS
2.1.A ADVANCE é pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.812.983/0001-66, e tem por objetivos:
a) Administrar os procedimentos de Conciliação, Mediação e Arbitragem que a ela forem submetidos, com a finalidade de garantir um desenvolvimento rápido, eficiente e seguro em qualquer tipo de controvérsias que envolvam direitos disponíveis.
b) Prestar assessoria e assistência no desenvolvimento destas atividades, por meio de especialistas, com foco na solução pacífica do conflito, de acordo com o disposto no presente Regulamento.
c) Ministrar cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de conciliadores e mediadores de acordo com a Res.125/2010 do CNJ.
d) Ministrar cursos de capacitação e aperfeiçoamento técnico profissional.
e)Prestar consultoria em geral, implantação, organização e/ou manutenção de núcleos de estudos e pesquisas, além de celebração de parcerias, convênios, intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral.
f) Organizar palestras, workshops e seminários.

3.ADMINISTRAÇÃO E COMPETÊNCIA
3.1.ADVANCE será administrada por uma Diretoria, competindo-lhe:
a) administrar e representar a ADVANCE ativa e passivamente;
b) contratar e dispensar funcionários;
c) convocar e presidir as reuniões dos integrantes do Quadro de Conciliadores, Mediadores e Árbitros sempre que necessário;
d) cumprir e zelar pelo cumprimento de seu Regulamento Geral, Regulamentos Específicos, Códigos de Ética Especialista de Mediadores, Conciliadores e Árbitros, Código de Ética da ADVANCE, Taxa de Registro e Taxa de Administração (que constituem a Tabela de Custas), Honorários de Conciliadores, Mediadores e Árbitros (doravante tratados como “Especialistas”) e as Despesas Gerais;
e) determinar a aplicação dos reajustes necessários às Taxas e valores constantes no item IV, acima;
f) delegar poderes;
g) alterar seus Regulamentos: Geral e Específicos, Normas Internas e Taxas e valores constantes no item IV, acima, quando necessário;
h) elaborar normas complementares e procedimentais para dirimir eventuais dúvidas sobre a aplicação do Regulamento Geral, dos Regulamentos Específicos, das Despesas Gerais e das de Taxas de Registro, Administração e Honorários de Especialistas;
i) informar aos órgãos competentes sobre a má conduta de Especialistas procedendo, se necessário, aos seus desligamentos;
j) nomear substituto, nos casos de desligamento de qualquer membro do quadro de Especialistas;
k) recomendar e nomear árbitros em arbitragens “ad hoc”;
l) selecionar, avaliar, indicar, nomear e destituir os integrantes do seu Quadro de Especialistas;
m) supervisionar, coordenar e gerenciar as atividades administrativas.
n) coordenar os cursos ministrados pela ADVANCE.

 

CAPÍTULO II – SECRETARIA E COMPETÊNCIA

4.SECRETARIA
4.1.A ADVANCE possui Secretaria da Câmara, composta por Secretário(a) indicado(a) e nomeado(a) pela Diretoria, selecionado(a) entre Especialistas com experiência específica, capacidade técnica comprovada, credibilidade, ética, idoneidade e reputação ilibada.
Ainda, para secretariar os Cursos, a ADVANCE conta com assistência administrativa de Especialistas para atender à Diretoria, aos professores e aos alunos em todos os campos de sua atividade.

5.COMPETÊNCIA
5.1.Compete à Secretaria da Câmara:
a) apresentar mensalmente relatórios estatísticos e informar o andamento dos procedimentos de Conciliação, Mediação, e Arbitragem;
b) atualizar os registros e bancos de dados, resguardando o sigilo dos documentos e informações;
c) auxiliar a Diretoria no cumprimento de suas competências e atribuições;
d) cumprir com zelo as atribuições que lhes forem conferidas pela Diretoria;
e) elaborar e enviar as comunicações e correspondências;
f) enviar e receber notificações e comunicações dos procedimentos em andamento;
g) receber das partes as Taxas de Registro, de Administração, Honorários dos Especialistas e as de Despesas Gerais de acordo com a Tabela de Custas de cada procedimento.
h) preparar e expedir certidões, convites, notificações, comunicações, termos e demais documentos necessários para o eficaz e completo desenvolvimento dos procedimentos;
i) prestar os serviços com responsabilidade, fornecendo às partes e aos procuradores todas as informações necessárias e tratando-os com atenção e respeito;
j) secretariar os trabalhos submetidos à ADVANCE, comprometendo-se com a boa organização, administração, coordenação e protocolização de modo seguro dos procedimentos que lhe forem submetidos;
k) responsabilizar-se pela manutenção e guarda dos documentos.
l) Compete à secretaria dos Cursos:
1) atendimento à Diretoria;
2) atendimento a Professores, aos Alunos e na recepção;
3) no planejamento e nas demais atribuições necessárias para o eficaz andamento de cursos, palestras e workshops, etc., realizados pela ADVANCE.

 

CAPÍTULO III – COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, DECLARAÇÃO E VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS ESPECIALISTAS
6.COMPOSIÇÃO
6.1.Compõem o quadro dos Especialistas da Câmara:
1. Conciliadores;
2. Mediadores;
3. Árbitros e Peritos.

7.COMPETÊNCIA
7.1.Os Especialistas elencados no artigo anterior serão selecionados dentre pessoas que possuam notório saber jurídico ou técnico, capacidade reconhecida, reputação ilibada, credibilidade, ética, imparcialidade e experiência comprovada nos métodos adequados de solução de conflitos.

8.DECLARAÇÃO
8.1.Os Especialistas selecionados para compor o seu Quadro deverão assinar a Declaração de Independência, Imparcialidade e Sigilo, válida por 2 (dois) anos.

9.VÍNCULO EMPREGATÍCIO
9.1.Os Especialistas Conciliadores, Mediadores, Árbitros e Peritos não possuem vínculo empregatício com a ADVANCE, uma vez que devem ser independentes e/ou autônomos.

 

CAPÍTULO IV – SELEÇÃO DO CONCILIADOR, MEDIADOR, ÁRBITRO E PERITO
10.1.Para cada tipo de procedimento de Conciliação, Mediação ou Arbitragem poderão ser selecionados um ou mais especialistas na área do conflito.
10.2.Os Especialistas deverão ser selecionados dentre o Quadro de Especialistas, disponível no site www.advancecamara.com.br respeitados o presente Regulamento Geral, os Regulamentos Específicos, os Códigos de Ética Profissional, o da ADVANCE e a aceitação dos Honorários e as Despesas Gerais.

 

CAPÍTULO V – RENÚNCIA, MORTE, INCAPACIDADE, IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO CONCILIADOR, MEDIADOR OU ÁRBITRO
11.1.Caberá ao Especialista selecionado e aceito, para atuar no procedimento, expor todos os fatos que possam comprometer a sua imparcialidade ou independência. Havendo omissão, o Especialista responderá pelos danos causados.
11.2.Havendo fatos que possam comprometer sua imparcialidade ou independência, o Especialista deverá se recusar a atuar no procedimento ou apresentar renúncia, não sendo obrigado a expor os motivos de sua decisão.
11.3.Ocorrendo morte, incapacidade, impedimento ou suspeição de qualquer Especialista durante o procedimento, as partes indicarão substituto. Na falta de indicação, caberá à ADVANCE indicá-lo. Na hipótese deste não assumir o procedimento, outro substituto deverá ser indicado.

 

CAPÍTULO VI – VINCULAÇÃO E PROCURADORES DAS PARTES
12.VINCULAÇÃO
12.1.As partes, pessoas físicas ou jurídicas, por meio de Convenção de Arbitragem (cláusula arbitral/compromisso arbitral) e/ou contrato de Mediação ou Conciliação, ao submeter à Conciliação, Mediação ou Arbitragem qualquer litígio através da administração da ADVANCE, concordam e ficam vinculadas ao presente Regulamento, aos Regulamentos Específicos, às Normas de Funcionamento, às Taxas de Registro, de Administração, Honorários dos Especialistas e as de Despesas Gerais reconhecendo a competência exclusiva da ADVANCE para administrar o procedimento.

13.PROCURADORES DAS PARTES
13.1.É aconselhável a presença do advogado nas sessões, no entanto não é obrigatória a sua presença.
13.2.Estando as partes representadas em procedimento de Conciliação, Mediação ou Arbitragem, todas as comunicações serão encaminhadas aos seus procuradores pelo sistema ADAM, que controla o procedimento, ou por e-mail.
13.3.Os procuradores das partes ficam vinculados ao presente Regulamento Geral, aos Regulamentos Específicos, reconhecendo a competência exclusiva da ADVANCE para administrar o procedimento.

 

CAPITULO VII – LUGAR DA CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
14.1.O lugar do procedimento será na sede da ADVANCE, ou em outro local de acordo com a necessidade.
14.2.Havendo necessidade de oitivas de testemunhas, de peritos ou das partes, exames de bens, documentos e outros que se fizerem necessários, poderão ser realizadas em outro lugar, ressalvado acordo expresso entre as partes.
14.3.A ADVANCE, disponibilizará dos procedimentos de Conciliação e Mediação on-line.

 

CAPITULO VIII – IDIOMA DOS PROCEDIMENTOS
15.1.A escolha do idioma do procedimento ficará a critério das partes.
15.2.Caso não haja consenso na escolha, o presidente do procedimento ou a Diretoria escolherá, levando em consideração, entre outros, o idioma utilizado na redação do contrato e aquele falado pelas partes.
15.3.Os documentos entregues à ADVANCE em idioma diferente do escolhido deverão ser traduzidos por tradutor juramentado ao idioma do procedimento.
15.4.Havendo necessidade de intérpretes ou tradutores juramentados, a escolha dos Especialistas ficará a critério das partes. Não havendo consenso, a ADVANCE os escolherá. O valor das despesas com esta contratação será depositado previamente: (a) em conta bancária da ADVANCE ou (b) pago em sua Secretaria.

 

CAPITULO IX – SIGILO DOS PROCEDIMENTOS
16.1.Os conflitos administrados pela ADVANCE serão pautados pelo sigilo, privacidade e confidencialidade.

 

CAPITULO X – SOLICITAÇÃO E PRAZOS DOS PROCEDIMENTOS DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
17.SOLICITAÇÃO
17.1. A solicitação de Conciliação, Mediação ou Arbitragem será:
a) mediante preenchimento do formulário relativo ao procedimento escolhido (Conciliação, Mediação ou Arbitragem), disponível no site www.advancecamara.com.br no ícone “conciliação ou mediação presencial” clicar em “solicite seu caso” ou “arbitragem”.
b) pessoalmente, na Secretaria da ADVANCE, mediante preenchimento da solicitação acompanhada de cópias da documentação prevista no Regulamento específico, disponível no site www.advancecamara.com.br
17.2.Efetuado o pagamento da Taxa de Registro, seja em depósito bancário ou diretamente na Secretaria e não faltando nenhum documento, a ADVANCE fornecerá o nome de “usuário” e a “senha” para acompanhamento do caso através do sistema ADAM, pelo site www.advancecamara.com.br
17.3.Caso a solicitação tenha sido realizada pessoalmente, a ADVANCE fornecerá ao solicitante o nome de “usuário” e a “senha” para acompanhamento do procedimento, após conferência dos documentos e recolhimento da Taxa de Registro.
17.4.Verificado o descumprimento do item 17.2, a Secretaria solicitará ao requerente que anexe os documentos faltantes, efetue o pagamento da Taxa de Registro e envie o comprovante à ADVANCE no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
17.5.Caso não sejam entregues os documentos ou o pagamento não seja efetuado no prazo do Artigo 30, a solicitação ficará suspensa. Após 15 (quinze) dias a solicitação será cancelada.
Contudo, esta poderá ser restabelecida oportunamente, mediante pagamento dos valores pendentes.

18.PRAZOS
18.1.Os prazos relativos aos procedimentos de Conciliação, Mediação e Arbitragem serão contados em dias corridos.
Para o atendimento de qualquer solicitação proveniente das partes ou da ADVANCE, fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data do recebimento da solicitação.
18.2.Os prazos fixados neste Regulamento começarão a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte ao da juntada no processo de recebimento da notificação.
18.3.Os prazos previstos neste Regulamento poderão ser alterados, excepcionalmente, desde que haja consenso entre as partes, Conciliador, Mediador, Árbitro ou Presidente do Tribunal Arbitral.

 

CAPITULO XI – CUSTOS DOS PROCEDIMENTOS (CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM)
19.1.Para fins deste Regulamento Geral, serão considerados como custo do procedimento de solução de conflitos:
a) Taxa de registro;
b) Taxa de administração;
c) Honorários dos Especialistas
d) Despesas Gerais (extras e administrativas).

Parágrafo único: Os valores dos itens acima estão na Tabela de Custas (Taxa de Registro, de Administração, Honorários dos Especialistas) e a de Despesas Gerais de cada procedimento, disponível na Secretaria da ADVANCE.

19.2.Taxa de registro se refere ao gasto inicial do procedimento, valor este que não está sujeito a reembolso.
19.3.Taxa de administração corresponde às despesas relativas ao acompanhamento do procedimento.
19.4.As Taxas de registro e de administração deverão ser pagas pelo Requerente, com exceção do disposto no Capítulo XII.
19.5.Os Honorários dos Especialistas, encontram-se estabelecidos em seus respectivos procedimentos.
19.6.Despesas Gerais (extras) são relativas a viagens, contratação de estenotipistas, serviços de gravação, tradutor juramentado, intérprete, peritos, traslados, diligências e outros que se fizerem necessários. Após aprovação das partes, tais valores deverão ser depositados antecipadamente em conta bancária da ADVANCE (Banco do Brasil, agência 0646, c/c 39.733-4; CNPJ 23.812.983/0001-66) ou pagos em sua Secretaria, sob pena de não execução do procedimento, resultando na suspensão deste.
19.7.Despesas Gerais (administrativas) são relativas a serviços de correio, portador, cópias de documentos e demais despesas que se fizerem necessárias para a realização do procedimento, devendo ser reembolsadas pelas partes à ADVANCE, mediante prestação de contas e apresentação de comprovantes.
19.8. A ADVANCE poderá rever as Taxas de Registro, de Administração, Honorários dos Especialistas e os valores das Despesas Gerais sem prejuízo dos procedimentos em andamento. As referidas Taxas e valores, aplicáveis ao procedimento, serão aquelas vigentes na data de sua solicitação.

 

CAPÍTULO XII – CONCILIAÇÕES E MEDIAÇÕES EM LOTE
20.1.Entende-se por LOTE, um mínimo de 10 (dez) casos, solicitados de uma só vez, sejam pré-processuais (antes de entrar na Justiça) e/ou processuais (depois de entrar na Justiça), cujo valor total deverá ser igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
20.2.Os casos compreendidos neste Capítulo terão Tabela de Custas Especial e solicitação específica, disponível na Secretaria da ADVANCE.

 

CAPITULO XIII – DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1.As partes envolvidas nos procedimentos administrados pela ADVANCE deverão:
a) Respeitar o Regulamento Geral, os Regulamentos Específicos e os Códigos de Ética de Especialista e o da ADVANCE e as Taxas de Registro, de Administração, Honorários dos Especialistas e os das Despesas Gerais assim como os itens referentes à modalidade LOTE;
b) Agir com lealdade e boa-fé em todos os atos do procedimento.
21.2.Quaisquer omissões ou dúvidas de interpretação relativas ao presente Regulamento Geral, serão esclarecidas pela diretoria da ADVANCE.
21.3. Quaisquer conflitos surgidos em razão deste Regulamento entre o Requerente, Requerido e a ADVANCE, fica convencionado que serão resolvidos através da Arbitragem pelo “Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil -IMAB”, Rua Caiubí, 258 – Perdizes, São Paulo – SP, 05010-000.
21.4.O presente Regulamento Geral recepciona e integra os Princípios Gerais do Direito, a Constituição Federal, o Código Civil Brasileiro, o Código de Processo Civil, as normas de direito positivo brasileiro, a Lei de Mediação nº 13.140/2015, a Resolução 125/2010 do CNJ e suas Emendas nº 1 e nº 2, a Lei de Arbitragem nº 9.307/96, com redação dada pela Lei 13.129/2015.

São Paulo, 10 de setembro de 2017.
ADVANCE – CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
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