MEDIAÇÃO PRESENCIAL

ADVANCE – CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM LTDA.

CADASTRADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – PROCESSO 00029054/2016

 

FILIADA AO CONSELHO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM – CONIMA

 

REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO PRESENCIAL

“A mudança é a lei da vida. E aqueles que apenas olham para o passado ou para o presente irão com certeza perder o futuro.” John F. Kennedy

 

CAPÍTULO 1 – DENOMINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO

 

Artigo 1º – ADVANCE – CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM LTDA., doravante denominada  “ADVANCE”, é pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Doutor Nicolau de Sousa Queirós, 177 – 3º andar – Vila Mariana – Edifício Paulista Top Office – CEP 04105-000 –São Paulo – SP. tel.(11)5572 0101; cel.(11)96625 5553(WhatsApp) e (11)99936 5802 (WhatsApp), podendo abrir filiais no Brasil e no Exterior com endereço eletrônico www.advancecamara.com.br e no uso de suas atribuições legais, aprova o seguinte Regulamento para Conciliação ou Mediação Presencial.

Parágrafo 1º – Disposições preliminares

-Entendem-se como partes, no presente Regulamento, o REQUERENTE e o REQUERIDO.

-Para fins deste Regulamento os prazos serão considerados como dias úteis.

CAPÍTULO II – MEDIAÇÃO 

Artigo 2º – É o procedimento voluntário para a resolução de conflitos, assentado nas duas grandes pilastras: da boa fé e da autonomia de vontade.

Artigo 3º – Neste procedimento, o Mediador, terceira pessoa, neutra e imparcial, facilita o diálogo entre as partes para que, juntas, construam a melhor solução para o conflito.

Geralmente, o procedimento de mediação é utilizado em conflitos onde há laços afetivos e relações continuadas, podendo terminar, ou não, em acordo, uma vez que as partes têm autonomia para buscar soluções que sejam compatíveis com os seus interesses e necessidades.

Artigo 4º – A Conciliação pode ser judicial ou extrajudicial.

Parágrafo primeiro – A Conciliação judicial é o método que pode ser utilizado em qualquer fase do processo. Havendo acordo entre as partes será homologado pelo juiz, constitui título executivo judicial e extingue o processo sem julgamento do mérito.

Parágrafo segundo  A Conciliação extrajudicial é o método rápido, sigiloso e econômico que pode ser utilizado antes ou em qualquer fase do conflito. É realizada por um ou mais facilitadores denominado(s) Conciliador(es). Havendo acordo entre as partes, será lavrado um Termo que, assinado pelas partes, Conciliador(es), a ADVANCE e duas testemunhas, constitui Título Executivo Extrajudicial.

Artigo 5º –  A Conciliação pode ser presencial ou online.

Parágrafo 1º – Presencial – Realizada na sede da ADVANCE ou em qualquer ouro local do interesse das partes.

Parágrafo 2º – Online – Através de “chat” ou skype.

 

CAPÍTULO III – MEDIADOR 

Artigo 6º – É um facilitador imparcial, ético e com expertise nos métodos adequados de solução de conflitos.

      

CAPÍTULO IV – PRINCÍPIOS BÁSICOS

Artigo 7º – São princípios básicos a serem respeitados no procedimento de Mediação os da imparcialidade do Mediador, isonomia entre as partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso, confidencialidade, boa-fé, entre outros.

      

CAPÍTULO V – AMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 8º – As partes por meio de convenção de Mediação, ao contratarem e submeterem qualquer controvérsia para ser resolvida por meio da Mediação, concordam e ficam vinculados ao presente Regulamento, ao Regulamento Geral e à Tabela de Custas, honorários e Despesas Gerais.

Artigo 9º – A ADVANCE não decide as controvérsias que lhe são encaminhada, apenas administra e zela pelo correto desenvolvimento do procedimento da Mediação indicando e nomeando Mediador, quando não disposto de outra forma pelas partes.

      

CAPÍTULO VI – SOLICITAÇÃO DA MEDIAÇÃO 

Artigo 10 – Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que pretenda resolver conflitos de direitos disponíveis decorrentes de fato, contrato ou documento apartado que contenha cláusula compromissória ou compromisso de Mediação prevendo a competência da ADVANCE para administrá-los, deverá solicitar a Mediação, através do site www.advancecamara.com.br, no link “PRESENCIAL” e clicar “MEDIAÇÃO” ou pessoalmente na Secretaria.

Parágrafo primeiro – A solicitação deverá conter:

– nome, endereço e qualificação das partes;

II – matéria que será objeto da Mediação com seu valor da causa, real ou estimado;

III – referência ao contrato ou fato do qual deriva o conflito, se for o caso;

IV – demais documentos pertinentes ao conflito.

Parágrafo segundo – Deverão ser anexas à solicitação cópias dos seguintes documentos:

1) pessoa Física: RG, CPF e comprovante de residência;

2) pessoa Jurídica: Contrato social e alterações, CNPJ e documentos dos
representantes legais (RG e CPF).

Artigo 11 – No momento da solicitação, o Requerente deverá, de acordo com a Tabela de Custas, Honorários e Despesas Gerais da Mediação, realizar o pagamento da Taxa de Registro, definida como despesas iniciais do procedimento, valor este que não estará sujeito a reembolso.

Artigo 12– O Requerente deverá anexar à solicitação cópia do depósito bancário ou pagar a referida Taxa diretamente na Secretaria.

Artigo 13 – Efetuado o pagamento da Taxa de Registro e mediante depósito, transferência bancaria, cartão de crédito ou diretamente na Secretaria não faltando nenhum documento, a ADVANCE fornecerá login e senha para acompanhamento do caso disponibilizado no sistema “acompanhe seu caso” através do site www.advancecamara.com.br

Artigo 14 – Realizada a solicitação, pessoalmente, comprovado o pagamento da Taxa de Registro, a ADVANCE entregará ao Requerente login e senha para acompanhamento do procedimento de Mediação, disponibilizado no sistema “acompanhe seu caso” no site www.advancecamara.com.br

Artigo 15 – Verificado o descumprimento dos artigos 11, 12º, 13 e 14, a Secretaria solicitará ao Requerente que efetue o pagamento e anexe o comprovante dentro do prazo de 2 (dois) dias.

Artigo 16 – Caso haja algum documento faltante ou o pagamento não seja realizado no prazo do artigo anterior, a solicitação de Mediação será suspensa. Contudo, esta poderá ser renovada, oportunamente, com o pagamento dos valores pendentes. Caso as partes não se manifestem, em até 30 (trinta) dias, à solicitação será cancelada.

Artigo 17 – Sendo confirmado o recebimento do pagamento da Taxa de Registro, a Mediação prosseguirá. A Secretaria convidará o Requerido para uma sessão de Mediação por meio de carta registrada com AR ou e-mail, anexando uma cópia do Regulamento Geral, do Regulamento de Mediação e da Lista de Mediadores, para que o Requerido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas de seu recebimento, se manifeste sobre o convite do Requerente e a escolha do Mediador.

Artigo 18 – Não sendo encontrado o Requerido, a Secretaria solicitará ao Requerente que providencie, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, outro endereço. Caso ainda assim não for possível encontrar o Requerido, a solicitação será arquivada. Caso as partes não se manifestem nos próximos 30 (trinta) dias, os documentos referentes ao procedimento serão destruídos.

Artigo 19 – Tendo o Requerido recebido a notificação e se recusando a participar da Mediação, a Secretaria expedirá o TERMO DE TENTATIVA FRUSTRADA-TTF-.

Artigo 20 – Se o Requerido aceitar a notificação:

– a Secretaria expedirá convite às partes para comparecer no dia e hora marcados para a SESSÃO PRÉVIA de Mediação que poderá ocorrer com ou sem a presença de advogado(s);

II – haverá SESSÃO PRÉVIA que poderá ser realizada com ambas as partes ou individualmente;

III – a SESSÃO PRÉVIA será conduzida pelo Mediador escolhido, no intuito de orientar as partes sobre o procedimento de Mediação, especialmente sobre o papel de cada uma das partes e de seus advogados, se houverem. A seguir será realizada a primeira sessão de Mediação.

      

CAPÍTULO VII – CASOS DE FALACIMENTO, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DO MEDIADOR 

Artigo 21 – Em caso de falecimento, declaração de impedimento, suspeição ou impossibilidade do Mediador para o exercício da função, e houver concordância das partes para o prosseguimento da Mediação, estas deverão nomear outro Mediador. Se houver divergência entre as partes, a ADVANCE o nomeará.

      

 

CAPÍTULO VIII – CONTRATO DE MEDIAÇÃO

Artigo 22– Após a nomeação dos Mediadores, ainda na sessão preliminar, será elaborado o Contrato de Mediação com assistência das partes e/ou de seus procuradores ou advogados.

Artigo 23 – Nesta oportunidade, as partes efetuarão o pagamento da Taxa de Administração que será cobrada com base em percentual sobre o interesse econômico do conflito e se destinará a cobrir as despesas com o acompanhamento do procedimento.

Artigo 24 – Os honorários dos Mediadores serão pagos pelas partes na ocasião da assinatura do Contrato de Mediação, quando será fixado o número de sessões.

Artigo 25 – A minuta do contrato deverá conter:

– nome, qualificação e endereço das partes, seus respectivos procuradores ou advogados, quando houver;

II – nome e qualificação dos Mediadores indicados;

III – a matéria a ser objeto da Mediação e o resumo das pretensões;

IV – idioma do procedimento de Mediação;

– lugar, data e horário da sessão de Mediação;

VI – estimativa de quantidade e tempo de sessões de Mediação;

VII – valor da causa em valor real ou estimado;

VIII – previsão de que o Mediador não poderá atuar como árbitro ou testemunha nos processos judiciais ou arbitrais em que esteja, de alguma forma, relacionado ao objeto do conflito trazido para Mediação;

IX – assinatura das partes, do Mediador, da Diretoria, das duas testemunhas, dos procuradores e advogados, se presentes.

Artigo 26 – O início da Mediação é contado a partir do momento da assinatura do contrato de Mediação.

Artigo 27 – A parte que não comunicar, com antecedência de 24 horas, a sua ausência e deixar de comparecer na data e hora marcadas para a Audiência de Mediação, deverá arcar com os honorários dos Mediadores.

      

CAPÍTULO IX – REGRAS PROCEDIMENTAIS DA MEDIAÇÃO 

Artigo 28 – Os Mediadores, no início da primeira sessão de Mediação, deverão explicar às partes e aos advogados, se houver, as etapas e as regras do procedimento.

Artigo 29 – Os Mediadores poderão limitar o número de pessoas representando cada uma das partes, quando entender que poderá afetar o bom andamento do procedimento.

Artigo 30 – Os Mediadores deverão observar rigorosamente seu Código de Ética Profissional e o da ADVANCE.

Artigo 31 – O procedimento de Mediação considerar-se-á encerrado:

  1. a) quando as partes chegarem a um acordo;
  2. b) com a declaração de qualquer uma das partes que não há interesse no procedimento;
  3. c) por decisão dos Mediadores.

Artigo 32 – Após o encerramento do procedimento de Mediação, todos os documentos apresentados pelas partes ou produzidos durante o procedimento ficarão à disposição da parte que os apresentou, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Artigo 33 – Os Mediadores destruirão todas as notas e outros documentos por eles recebidos ou produzidos durante a mediação.

Artigo 34 – A presença de advogado, representando qualquer uma das partes na Mediação, é aconselhável, mas poderá ser feita sem a sua pesença. No entanto, se estiver presente, deverá assinar o termo de confidencialidade.

Artigo 35 – A partir do consenso parcial ou total, se fará um TERMO DE ACORDO-TA- onde constará:

 o nome das partes e/ou de seus procuradores ou advogados e Mediadores;

II – o sumário da pretensão das partes;

IV – o que ficou acordado;

 a data da Mediação;

VI – o lugar da Mediação;

VII – outros dados que os Mediadores considerem relevantes. 

VIII – assinatura das partes, dos Mediadores, de duas testemunhas, dos procuradores e advogados, se presentes.

Artigo 36 – As partes ficam obrigadas a cumprir o que ficou determinado no Termo de Acordo, pois se trata de um Título Executivo Extrajudicial. Havendo descumprimento, a parte prejudicada poderá executar o referido Termo no órgão competente do Poder Judiciário.

Artigo 37 – Frustrada a mediação, as partes poderão solicitar instauração de procedimento arbitral nos termos do Regulamento de Arbitragem da ADVANCE.

      

CAPÍTULO X – CUSTAS E DESPESAS DA MEDIAÇÃO 

Artigo 38 – Para fins deste Regulamento, consideram-se custas e despesas da Mediação:

  1. a) Taxa de Registro;
  2. b) Taxa de Administração;
  3. c) Honorários dos Mediadores;
  4. d) Despesas Gerais (Extras e Administrativas).

Parágrafo primeiro: Os valores dos itens acima encontram-se na Tabela de Custas, Honorários e Despesas Gerais do procedimento de Mediação. 

Parágrafo segundo: Para as causas sem valor definido, será atribuído pela ADVANCE o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de Taxa de Registro e R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) a título de Taxa de Administração e mais honorários do Mediador no valor de R$ 150,00 (centro e cinquenta reais) para cada Mediador por sessão de 1h30min. 

Artigo 39 – Caso uma parte, após ter assinado o contrato de Mediação, não efetue o pagamento de qualquer dos itens elencados acima, no devido prazo e nos valores estipulados previamente, a outra parte poderá fazê-lo a fim de permitir a realização da Mediação.

Artigo 40 – O não pagamento dos itens elencados no artigo 38, a Mediação será suspensa.

Artigo 41 – O prazo de suspensão, em qualquer circunstância, não poderá superar 30 (trinta) dias. Ao final deste prazo, a Mediação será considerada encerrada.

Artigo 42 – A Secretaria poderá solicitar às partes o adiantamento de despesas gerais (extras e administrativas). As despesas serão arcadas pela parte ou ambas as partes que requererem. Os valores adiantados estarão sujeitos à prestação de contas.

Artigo 43 – Após o encerramento do procedimento de Mediação, a ADVANCE fará o levantamento dos valores pagos pelas partes. Se forem necessários pagamentos adicionais, devidamente comprovados, as partes deverão arcar com tais despesas. Pelo contrário, se houver saldo comprovado a favor das partes, o valor será reembolsado.

      

CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 44 – Se frustrada a Mediação e for iniciado o procedimento arbitral, os Mediadores não poderão atuar como Árbitros, salvo disposição expressa das partes.

Artigo 45 – Em razão do caráter confidencial do procedimento, os Mediadores ficam impedidos de servir de testemunhas em processos judiciais ou arbitrais que vierem a ser instaurados para a solução do mesmo conflito.

Artigo 46 – Pelo caráter rigorosamente sigiloso do procedimento de Mediação, fica vedado às partes, aos Mediadores e a todos os demais participantes envolvidos no procedimento, a divulgação de quaisquer informações a ele relacionadas, desde a apresentação da Solicitação de Mediação pela parte interessada até o término do procedimento, tenha ou não havido acordo entre as partes. Exceto o Termo de Acordo Definitivo que poderá ser usado em juízo.

Artigo 47 – Não são considerados confidenciais:

– informações e documentos identificados expressamente como não confidenciais;

II – documentos e informações de conhecimento público;

III – documentos e informações que já eram de conhecimento de todas as partes envolvidas e não estavam protegidos por obrigação de confidencialidade pactuada em Cláusula, Termo ou Contrato à parte.

Artigo 48 – Não havendo acordo expresso entre as partes em relação ao idioma do procedimento, os Mediadores ou a Diretoria, serão responsáveis por determiná-lo.

Artigo 49 – A instauração de Processo Judicial ou Arbitral não impede o prosseguimento ou o início do procedimento de Mediação, caso seja do interesse das partes. Havendo acordo na Mediação, as partes ou advogados deverão informar este fato ao Juiz Estatal ou ao Árbitro.

Artigo 50  O Regulamento aplicável à Mediação será aquele em vigor na data da solicitação do procedimento.

Artigo 51  ADVANCE poderá fornecer a qualquer das partes, mediante solicitação por escrito e pagamento das custas devidas, cópias certificadas de documentos relativos aos procedimentos.

Artigo 52 – Este Regulamento recepciona e integra os Princípios Gerais do Direito, a Constituição Federal, o Código Civil Brasileiro, o Código de Processo Civil, as normas de direito positivo brasileiro, a Lei de Mediação 13.140/2015. 

Artigo 53 – Desde que preservada a identidade das partes, a ADVANCE poderá publicar em ementário, excertos do Termo de Acordo.

Artigo 54 – As partes nos procedimentos administrados pela a ADVANCE, deverão: 

– Respeitar o Regulamento Geral, Regulamentos Específicos, Tabela de Custas, Honorários e Despesas Gerais; 

II – Agir com lealdade e boa-fé.

Artigo 55 – Quaisquer conflitos surgidos em razão deste Regulamento entre o Requerente, Requerido e a ADVANCE, fica convencionado que serão resolvidos através da  Arbitragem pelo “Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil -IMAB”, Rua Caiubí, 258 – Perdizes, São Paulo – SP, 05010-000.

Artigo 56 – Quaisquer omissões, dúvidas e interpretações do presente Regulamento de Mediação serão dirimidas pela Diretoria.

 

São Paulo, 10 de setembro de 2017.

ADVANCE – CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

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