MEDIAÇÃO ONLINE

ADVANCE – CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM LTDA.

 

CADASTRADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – PROCESSO 00029054/2016

 

FILIADA AO CONSELHO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM – CONIMA

 

REGULAMENTO DE CONCILIAÇÃO OU
MEDIAÇÃO ONLINE

“A mudança é a lei da vida. E aqueles que apenas olham
para o passado ou para o presente irão, com certeza, perder o futuro.”
John F.Kennedy

 

1.DENOMINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
1.1.A ADVANCE – CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM LTDA., doravante denominada “ADVANCE”, é pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Doutor Nicolau de Sousa Queirós, 177 – 3º andar – Vila Mariana – Edifício Paulista Top Office – CEP 04105-000 –São Paulo – SP. tel.(11)5572 0101; cel.(11)96625 5553(WhatsApp) e (11)99936 5802 (WhatsApp), podendo abrir filiais no Brasil e no Exterior com endereço eletrônico www.advancecamara.com.br para solicitações de Conciliação e Mediação online e no uso de suas atribuições legais, aprova o seguinte Regulamento para Conciliação ou Mediação online.

 

2.OBJETIVOS
2.1.Administrar o procedimento de Conciliação e de Mediação online que a ela for submetido, com a finalidade de garantir um desenvolvimento rápido, eficiente e seguro em qualquer tipo de conflito, judicial ou não, que envolva direitos disponíveis ou direitos indisponíveis que admitam transação.
2.2.Prestar assessoria e assistência no desenvolvimento desta atividade, por meio de Conciliador ou Mediador, objetivando a solução pacífica do conflito, de acordo com o disposto no presente Regulamento e Termo de Uso.
2.3.Observar o disposto na Lei de Mediação 13.140/2015 (especialmente Art.46); Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 (sobretudo Art. 334, § 7º); Resolução 125/2010 do CNJ (Conciliação) e o Código de Ética dos Conciliadores e Mediadores.

 

3.DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
3.1.O Regulamento a ser aplicado na instauração e administração do procedimento online será aquele que estiver em vigor na data da solicitação da Conciliação ou da Mediação.
3.2.Para efeito deste Regulamento:
a)As partes serão denominadas REQUERENTE e REQUERIDO, mesmo que haja mais participantes no polo ativo e passivo, independente de gênero.
b)Os prazos serão considerados como dias úteis.
Os prazos previstos neste Regulamento poderão ser alterados, se necessário, desde que haja consenso entre as partes, Conciliador ou Mediador e Diretoria da ADVANCE.
3.3.As partes que, diretamente ou em contrato, elegerem submeter o conflito surgido do contrato entabulado a Conciliação ou Mediação online, concordam e ficam vinculadas ao presente Regulamento e também ao Termo de Uso.

 

4.PRINCÍPIOS BÁSICOS
4.1.A Conciliação ou Mediação online observará os seguintes princípios:
-Boa fé;
-Autonomia da vontade, desde que não contrarie os princípios de ordem pública;
-Confidencialidade, oralidade, informalidade e da decisão informada;
-Independência, imparcialidade e neutralidade do Conciliador ou Mediador;
-Cordialidade e o respeito no tratamento entre as partes e o Conciliador ou Mediador;
-Competência do Conciliador ou Mediador, obtida pela formação adequada e permanente;
-Diligência dos procedimentos;
-Lealdade das práticas aplicadas;
-Flexibilidade, clareza, concisão e simplicidade, tanto na linguagem quanto no procedimento online, de modo que atendam à compreensão e às necessidades do mercado.

 

5.CONCEITOS
5.1.Negociação é um meio de resolver conflitos diretamente entre os envolvidos, ou através de representante legal, sem intervenção de terceiro neutro e imparcial.
5.2.Conciliação é um método de resolver conflitos por meio de um terceiro, neutro e imparcial, denominado Conciliador. Facilita a comunicação entre pessoas que mantém uma relação pontual na busca de seus interesses e na identificação de suas questões, por meio de orientação pessoal e direta, com vistas a um acordo que satisfaça ambas as partes.
É utilizada em conflitos simples: entre fornecedor e comprador, prestador e contratante de serviço, vendedor e clientes e realizada por meio de um Conciliador (facilitador) que pode adotar uma posição mais ativa e imparcial, porém neutra com relação ao conflito, podendo sugerir às partes para que busquem ou aceitem soluções que as satisfaçam.
5.3.Mediação é um meio de resolver conflitos através de um terceiro, neutro e imparcial, denominado Mediador (facilitador). Seu papel é tentar restabelecer o diálogo entre as partes, auxiliando-as a compreenderem as questões e os interesses trazidos para a Mediação a fim de que, por si próprias, identifiquem soluções consensuais que satisfaçam a ambas as partes. Trata-se, em resumo, de um processo voluntário, realizado sem a presença de um Juiz de Direito, com princípios rígidos e utilizado com 70% de êxito, especialmente nos assuntos de família.

 

6.BENEFÍCIOS DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO ONLINE
-Facilidade
Basta ter acesso à Internet, por meio de tablet, computador, notebook ou celular, para participar da Conciliação ou Mediação online, sem sair do conforto de sua casa, de seu escritório ou de sua empresa.
-Dupla Validade jurídica
a)Havendo acordo será feito um TERMO DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO ONLINE-TCM ONLINE-, que vale como Título Executivo Extrajudicial.
Sendo descumprido este acordo, a parte, pode ir diretamente ao Judiciário e fazer valer o que foi estabelecido no TERMO DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO ONLINE-TCM ONLINE.
b)Não havendo acordo será feito o TERMO DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO ON LINE SEM ACORDO-TCMSA-, que servirá de comprovante de tentativa de acordo. Se não houver acordo por meio da Conciliação ou Mediação online as partes podem requerer ao juiz que resolva por meio de sentença, juntando-se o TERMO DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO ON LINE SEM ACORDO-TCMSA-.
-Economia
É menos dispendiosa, em tempo e dinheiro do que uma Ação Judicial.
Possibilita, sem desgastes emocionais, tentar resolver o conflito em qualquer lugar, com economia de deslocamento físico, sem perder dias de trabalho, honorários de prepostos, advogados, gastos com transporte, alimentação e passagens aéreas.
-Eficácia do acordo
O acordo será construído pelas partes com ajuda de um Conciliador ou Mediador competente cujo Termo de Acordo tem valor de Título Executivo Extrajudicial.
-Celeridade
Os casos trazidos à ADVANCE, através do sistema online, podem ser resolvidos em até 60 (sessenta) dias úteis, quando na Justiça podem demorar anos.
-Imparcialidade e Técnica
O Conciliador e Mediador (Facilitador) deve ser imparcial, capacitado e dominar as técnicas autocompositivas de Conciliação e Mediação.
-Privacidade e sigilo
A Conciliação e a Mediação seguem o princípio do sigilo que poderá preservar e valorizar a sua imagem, ou de sua empresa, perante terceiros. Diferente do Judiciário onde as decisões são públicas.
-Segurança
Os documentos emitidos pela ADVANCE, serão gerados no formato PDF e passíveis de verificação/validação com inserção de código de autenticidade na própria plataforma, através do botão “VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS”.

 

7.SOLICITAÇÃO DA CONCILIAÇÃO OU DA MEDIAÇÃO ONLINE
7.1.Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado poderá solicitar os trabalhos de Conciliação ou Mediação online da ADVANCE: a)se tiver ingressado, ou não, com ação na Justiça e b)com ou sem contrato com cláusula de Conciliação ou Mediação online.
A solicitação deverá ser requerida na plataforma virtual da ADVANCE disponível no site www.advancecamara.com.br no ícone CONCILIAÇÃO botão ONLINE/ENVIE SEU CASO OU MEDIAÇÃO botão ONLINE/ENVIE SEU CASO e seguir os seguintes passos:
7.2.Preencher o primeiro formulário – sobre o caso:
conte-nos o seu problema (relatar o conflito e informar se tem ou não contrato estipulando a solução consensual de conflito);
como gostaria de resolver (informar seu entendimento para resolver o conflito);
valor do caso (colocar o valor que pretende receber);
Clicar em “próximo passo”
7.3.Preencher o segundo formulário – seus dados:
Informar todos os dados do Requerente (preencher toda a ficha);
Se pretende adicionar advogado clicar em “Adicionar pessoa”(se assim entender).
-Clicar em “próximo passo”.
7.4.Preencher o terceiro formulário – dados da outra parte:
Informar os dados do Requerido (preencher todos os dados que conhece);
Se pretende adicionar advogado, da outra parte, clicar em “Adicionar pessoa”.
Clicar em “Enviar solicitação”

 

8-CAUSAS SEM VALOR DEFINIDO
8.1.Não havendo valor definido ou aproximado da causa, a ADVANCE, após a aceitação do caso, informará ao Requerente a conta corrente bancária para que efetue o pagamento da Taxa de Registro que, neste caso, conforme a Tabela de Custas.
8.2.A Taxa de Administração será arbitrada pela ADVANCE e devida, se houver acordo. O valor mínimo, a ser cobrado, é de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e o máximo de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
No que se refere aos Honorários do Conciliador ou Mediador, serão cobrados por sessão e sempre devidos independentemente da solução do conflito, devendo ser pagos após a aceitação do Requerido em participar do procedimento.
8.3.No que se refere à Solicitação da Conciliação e da Mediação online para as Causas sem Valor Definido será aplicado o item 8.

 

9.PROVIDÊNCIAS DA ADVANCE
9.1.A ADVANCE ao receber a solicitação enviará ao Requerente um e-mail informando que seu caso foi aberto e também fornecerá “usuário” e “senha” para poder acessar o sistema.
9.2.Após recebida a solicitação, a ADVANCE fará uma análise prévia do caso.
9.3.Se o caso não for aceito, a ADVANCE enviará ao Requerente TERMO DE NÃO ACEITAÇÃO-TNA-, pelo próprio sistema, no qual explicará os motivos da não aceitação.
9.4.Se o caso for aceito, a ADVANCE:
a)informará ao Requerente a conta corrente bancária para que efetue o pagamento da TAXA DE REGISTRO-TR-.
b)solicitará a remessa de cópias, pela plataforma, dos seguintes documentos:
I-Contrato do qual deriva o conflito, se houver;
II-Demais documentos pertinentes ao conflito;
III-Se for pessoa física: RG, CPF e comprovante de residência;
IV-Se for pessoa jurídica: contrato social e alterações, CNPJ e
documentos dos representantes legais (RG e CPF);
V-Comprovante do pagamento acima, item 9.4.a)
9.5.Confirmado o pagamento da TAXA DE REGISTRO-TR-, a ADVANCE:
a)convidará o Requerido a participar da sessão de Conciliação ou Mediação online.
b)aos Requerente e Requerido enviará:
b1)Regulamento de Conciliação ou Mediação;
b2)Lista com 3 Conciliadores ou Mediadores e seus respectivos currículos, para que, no prazo de 24 horas, façam a escolha e a comuniquem através da plataforma.
c)Convocará (caso haja cláusula contratual de solução de conflitos), ou convidará (caso não haja cláusula contratual de solução de conflitos, ou sem contrato), o Requerido para a sessão de Conciliação ou Mediação na data e hora agendada.

 

10.REQUERIDO NÃO RESPONDE À CONVOCAÇÃO E AO CONVITE
10.1.Caso o requerido não responder, será repetido o pedido de resposta em até 5 (cinco) vezes, de 3 (três) em 3 (três) dias úteis sem prejuízo de outros meios que se façam necessários, com anuência e às expensas do Requerente.

 

11.REQUERIDO NÃO ACEITA O CONVITE
11.1.Nos casos sem contrato ou com contrato sem previsão de cláusula de Conciliação ou Mediação online, o Requerido, convidado a aceitar o convite, não o aceita ou não se manifesta em 30 dias após o recebimento do convite. Neste caso, a ADVANCE encerrará o caso disponibilizando o TERMO DE TENTATIVA FRUSTRADA-TTF, no sistema.
11.2.No contrato com cláusula, prevendo o procedimento de Conciliação ou Mediação online, em surgindo um conflito, a parte convidada não responde ou recusa o convite para participar da Conciliação ou Mediação online, sofrerá as sanções dispostas no inciso 4º, parágrafo 2º, do art. 22 da Lei 13.140/15:
“Art. 22. A previsão contratual de Conciliação ou Mediação deverá conter, no mínimo:
…/…
§ 2o Não havendo previsão contratual completa, deverão ser observados os seguintes critérios para a realização da primeira reunião de Conciliação ou Mediação:
…/…
IV – o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de Conciliação ou Mediação acarretará a assunção por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da Conciliação ou Mediação para a qual foi convidada”.

 

12.REQUERIDO ACEITA O CONVITE
12.1.Caso o Requerido, convocado ou convidado, aceite participar da sessão de Conciliação ou Mediação online, deverá: a)entrar no sistema através do link constante no e-mail; b)fazer o seu cadastro; c)criar uma senha e d)clicar em enviar.
12.2.Com a aceitação de ambos, terá início a sessão preliminar de Conciliação ou Mediação, via “chat”, pelo Conciliador ou Mediador a fim de esclarecer o procedimento às partes. Em seguida, será dado início à Conciliação ou Mediação, propriamente dita.
12.3.Em havendo consenso entre as partes, será redigido o TERMO DE ACORDO-TDA- que terá força de Título Executivo Extrajudicial ou Título Executivo Judicial após sua homologação pelo Juiz Estatal. Nesta oportunidade o sistema gerará automaticamente a cobrança da TAXA DE ADMINISTRAÇÃO-TA-, a ser paga pelo Requerente, sobre o valor do acordo, nos percentuais constantes na Tabela de Custas do procedimento online da ADVANCE.
O referido TERMO só será enviado às partes após o pagamento da Taxa de Administração que poderá ser autenticado no próprio site, ícone “VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS”, digitando o código do documento. O procedimento está finalizado.
12.4.Caso as partes não cheguem a um acordo é redigido um TERMO DE NÃO ACORDO-TNA– o qual será enviado a ambas as partes que, se assim desejarem, poderão optar pela continuidade do procedimento de Conciliação/Mediação Presencial.
A mudança de procedimento online para Presencial, poderá se dar por vontade das partes ou por necessidade do procedimento e incidirá no pagamento de nova TAXA DE REGISTRO e também outra TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

 

13.REPRESENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO
13.1.O Requerente e o Requerido poderão ser assistidos ou representados por advogados ou defensores desde que as procurações sejam colocadas no sistema.
13.2.Na Conciliação ou Mediação online pré processual se apenas uma das partes for assistida por advogado ou defensor, o Conciliador ou Mediador suspenderá o processo até que a outra parte regularize a representação.
13.3.A resolução de conflitos provenientes de processo judicial em trâmite, com advogado já constituído, é obrigatória: a) a sua qualificação, b) juntada da procuração e c) a participação no processo de Conciliação ou Mediação online, sob pena de o resultado obtido ser considerado inválido no momento de homologação judicial.

 

14.ESCOLHA, ACEITAÇÃO, IMPEDIMENTO, FALECIMENTO, RESPONSABILIDADE E SIGILO DO CONCILIADOR E DO MEDIADOR
14.1.O Conciliador ou Mediador pertencente ao Quadro da ADVANCE é profissional de reputação ilibada com conhecimento teórico/prático e ampla expertise nos métodos de Conciliação e Mediação e será escolhido pelas partes ou pela ADVANCE.
14.2.O Conciliador ou Mediador eleito pelas partes, deverá manifestar sua aceitação e assinará a DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA E SIGILO-DIS-.
14.3.Se houver algum impedimento do Conciliador ou Mediador durante o processo será escolhido um substituto.
14.4.Os Conciliadores e Mediadores ficam impedidos de atuar em procedimentos posteriores (Arbitragem ou Processo Judicial) e de ser testemunha mesmo que a Conciliação ou Mediação não obtiver êxito.
14.5.Em caso de falecimento, declaração de impedimento, suspeição ou impossibilidade do Conciliador ou do Mediador para o exercício da função, e houver concordância das partes para o prosseguimento da Conciliação ou Mediação, estas deverão nomear outro Conciliador ou Mediador no prazo de até 2 (dois) dias. Caso as partes não cheguem a um acordo sobre a escolha, o novo Conciliador ou Mediador será nomeado pela ADVANCE.
14.6.A ADVANCE e seus Conciliadores e Mediadores seguem as Normas Éticas, o presente Regulamento, o Termo de Uso e as regras anuídas com as partes e não poderão ser responsabilizados, pelas próprias, por ato ou omissão relativa à Conciliação ou Mediação on–line.
14.7.A Conciliação e a Mediação são sigilosas, portanto todos os envolvidos neste procedimento tem o dever do sigilo.

 

15.REGRAS DE PROCEDIMENTO DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
15.1.O Conciliador ou o Mediador, no início da primeira sessão de Conciliação ou Mediação, deverá explicar às partes e aos advogados, se houver, os princípios, as etapas e as regras do procedimento da Conciliação ou Mediação.
15.2.Nos procedimentos de Conciliação ou Mediação não se produzem provas e as informações trazidas são confidenciais e privilegiadas. Por isto, não poderão ser transmitidas a terceiros.
15.3.O Conciliador ou Mediador destruirá todas as notas e outros documentos por ele recebidos ou produzidos durante a Conciliação ou Mediação.
15.4.A partir do acordo parcial ou total, se fará o TERMO DE ACORDO-TA– onde constará:
I-o nome das partes e/ou de seus procuradores ou advogados e Conciliador ou mediador;
II-o sumário da pretensão das partes;
III-o valor acordado e o parcelamento, se for o caso;
IV–o que ficou acordado;
V–a data da Conciliação ou Mediação;
VI–o lugar da Conciliação ou Mediação;
VII–outros dados que o Conciliador ou Mediador considerar relevantes;
VIII–assinatura das partes, do Conciliador ou do Mediador, da ADVANCE, de duas testemunhas e dos procuradores e advogados, se presentes.
15.5.As partes ficam obrigadas a cumprir o que ficou determinado no TERMO DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO-TCM, pois se trata de Título Executivo Extrajudicial. Havendo descumprimento, poderá ser executado, no Judiciário.
15.6.Após da lavratura do TERMO, com acordo, a ADVANCE emitirá a cobrança da TAXA DE ADMINISTRAÇÃO-TA, sobre o valor total do acordo ou da demanda, a ser paga pelo Requerente, nas 24 horas seguintes, mediante depósito bancário, na conta da ADVANCE, a ser informada.
15.7.O referido TERMO só será enviado às partes após o pagamento da Taxa de Administração. O TERMO poderá ser autenticado no próprio site, ícone “VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS”, digitando o código do documento dando, assim, por encerrado o procedimento.
15.8.Havendo interesse das partes, a ADVANCE, mediante pagamento prévio, em depósito bancário na conta da ADVANCE a ser informada, poderá providenciar a homologação do Título Executivo Extrajudicial, perante Juiz Estatal.
15.9.Se a Conciliação ou Mediação online não tiver êxito será redigido o TERMO DE NÃO ACORDO-TNA e será entregue a ambas as partes.

 

16.SESSÕES DO PROCEDIMENTO ONLINE
16.1.As sessões de Conciliação e Mediação online serão realizadas, preferentemente, em conjunto com as partes e advogados, se tiver.
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16.2.Se o Conciliador ou Mediador ou as partes entenderem necessário, poderá haver reunião individual online, observada a igualdade, o tempo e o sigilo.
16.3.O Conciliador ou Mediador deverá observar a simetria entre as partes.

 

17.DESPESAS
17.1.Os gastos com as despesas de TAXA DE REGISTRO e TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, serão por conta do REQUERENTE, conforme a respectiva Tabela de Custas online da ADVANCE.
17.2.Não havendo valor definido ou aproximado da causa, a ADVANCE, após a aceitação do caso, informará ao Requerente a conta corrente bancária para que efetue o pagamento da Taxa de Registro, conforme a Tabela de Custas.
17.3.A Taxa de Administração será arbitrada pela ADVANCE e devida, se houver acordo. O valor mínimo, a ser cobrado, é de R$ 450,00 (duzentos e oitenta reais) e o máximo de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), dependendo do valor atribuído à causa.
No que se refere aos Honorários do Conciliador ou Mediador, serão cobrados por sessão, com duração de 1h30min, e sempre devidos, independentemente da solução do conflito, devendo ser pagos no momento da aceitação do Requerido em participar do procedimento.
17.4.No que se refere à Solicitação da Conciliação e da Mediação online para as Causas sem Valor Definido será aplicado o item 8.
17.5.As partes poderão, se assim o entenderem, dividir entre si as custas (Taxa de Registro e Taxa de Administração) inclusive os honorários do Conciliador ou Mediador.

 

18.ACORDO E ENCERRAMENTO
18.1.Os acordos realizados na Conciliação e Mediação online poderão ser parciais e totais.
18.2.Encerra-se o procedimento de Conciliação ou Medição online quando:
a)o Requerido não respondeu ao convite; respondeu negativamente ou não foi localizado.
b)quando uma ou ambas as partes, atendendo à sua vontade, desejarem por fim à Conciliação ou Mediação online.
c)com o TERMO DE NÃO ACORDO (TNA);
d)por decisão do Conciliador ou Mediador;
d)com o envio, por e-mail, do TERMO DE ACORDO (TA).

 

19.DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1.Quaisquer conflitos surgidos em razão deste Regulamento entre o Requerente, Requerido e a ADVANCE, fica convencionado que serão resolvidos através da Arbitragem pelo “Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil -IMAB”, Rua Caiubí, 258 – Perdizes, São Paulo – SP, 05010-000.
19.2.A ADVANCE poderá alterar, a qualquer momento, este Regulamento.

 

São Paulo, 10 de setembro de 2017.

Tel: (11) 5572-0101 /icones-social-whats2 96625-5553 / icones-social-whats2 99936-5802
Rua Doutor Nicolau de Sousa Queirós, 177 – 3° Andar
Vila Mariana – Edifício Paulista Top Office – São Paulo / SP – CEP 04105-000
atendimento@advancecamara.com.br

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