CONCILIAÇÃO PRESENCIAL

Tabela de Custas

TABELA  DE CUSTAS  

 

CONCILIADOR   

A diretoria da ADVANCE – CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, doravante denominada ADVANCE, estabelece, neste ato, a Tabela de Custas  e honorários  do profissional,  Conciliador.

  1. TABELA DE  CUSTAS

 

  • A Taxa de Registro refere-se às despesas iniciais e de protocolo, não reembolsável.
  • A Taxa de Administração é relativa às despesas com o acompanhamento do procedimento, com base em percentual sobre o interesse econômico do litígio.
  • O valor das Custas (taxas de registro e de Administração), de acordo com a tabela abaixo, deverá ser depositado pelo Requerente em conta bancária da ADVANCE ou paga na Secretaria até 48 horas antes da sessão prévia de Conciliação.

 

 

 

 

Em caso de depósito bancário, o requerente deverá enviar ou apresentar uma cópia do comprovante de depósito à ADVANCE.

1.4. Inexistindo valor definido ou estimado, a ADVANCE arbitrará o valor a ser recolhido a título de Taxa de Registro e Taxa de Administração conforme o § 2º do art. 43 do Regulamento de Conciliação Presencial.  

1.5. Após a confirmação do pagamento, a ADVANCE enviará ao Requerente o login e senha para acompanhamento do procedimento.

Esta informação terá a equivalência de protocolo definitivo.

1.6. A Tabela acima terá um acréscimo de 45% (quarenta e cinco por cento|) quando se tratar de Conciliação Internacional.

 

  1. HONORÁRIOS DO CONCILIADOR

2.1. Os honorários de Conciliador, referente à primeira sessão serão pagos ou depositados em conta corrente da ADVANCE pelas partes em até 48 (quarenta e oito) horas antes da assinatura do Contrato de Conciliação, quando será fixado o número de sessões cujos valores serão depositados sempre até 48 (quarenta e oito) horas antes de cada sessão. Cada sessão tem duração de 1h30m. O valor da sessão é de R$150,00 (cento e cinquenta reais).

2.2. Os honorários, de acordo com a tabela abaixo, terão um acréscimo de 45% (quarenta e cinco por cento) quando se tratar de Conciliação Internacional.

2.3 As partes providenciarão o depósito bancário dos honorários do Conciliador, ou pagar na Secretaria da ADVANCE e esta transferirá os valores ao Conciliador.

  1. DAS DESPESAS

4.1. DESPESAS COM O CONCILIADOR

4.1.1. Serão reembolsadas as seguintes despesas para cada conciliador:

  1. a) Fora da sede da ADVANCE com pernoite:
  2. I) diária de hotel = R$ 350,00;
  3. II) passagem e/ou despesas de locomoção;

III) alimentação diária de R$ 100,00.

  1. b) Fora da sede da ADVANCE sem pernoite com até 8 horas de serviço:
  2. I) alimentação diária = R$100,00.
  3. c) Fora da sede da ADVANCE, se ultrapassar o limite de 8 horas diárias:
  4. I) Aplicar-se-á o item a) acima.
  5. d) As despesas deste item 6 serão pagas adiantadamente pelas partes.
  6. e) Despesas de locação de equipamentos, local para realizar a sessão fora da sede da ADVANCE entre outras deverão ser adiantadas.
  7. f) As despesas com cópias, correio, motoboy e outras que se fizerem necessárias relativas ao procedimento serão reembolsadas, mensalmente pelas partes, à ADVANCE mediante prestação de contas e comprovantes.

4.2. OUTRAS DESPESAS

4.2.1. Despesas com locação de equipamentos, aluguel de outra localidade, que não seja a sede da ADVANCE para realizar a sessão, entre outras despesas, também deverão ser pagas antecipadamente.

4.3. DESPESAS ADMINISTRATIVAS

4.3.1. Despesas com serviços dos correios, portador, cópias de documentos e demais despesas que se fizerem necessárias para a realização do procedimento, serão reembolsadas mensalmente pelas partes à ADVANCE mediante prestação de contas e apresentação de comprovantes.

  1. DAS DESPESAS EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE OU DESISTÊNCIA DAS PARTES

5.1. Se antes da assinatura do Contrato de Conciliação não for possível instaurar o procedimento de Conciliação, por desistência das partes ou outro motivo, a taxa de registro e 10% (dez por cento) da taxa de administração não serão restituídos.

  1. HONORÁRIOS DE OUTROS PROFISSIONAIS

6.1. Despesas com tradutor juramentado, intérprete, e outros que se fizerem necessários, serão depositadas pelas partes integralmente em conta bancária da ADVANCE ou pagos em sua Secretaria, antes da contratação.

  1. DO NÃO PAGAMENTO DAS DESPESAS PELAS PARTES

7.1 A falta de pagamento por uma das partes referente à Taxa de Registro, Taxa de Administração, Honorários dos Conciliador e  outras despesas, tais pagamentos poderão ser efetuados pela outra parte a fim de impedir a paralisação do procedimento.

7.2 No caso do item 7.1, acima, a Secretaria da ADVANCE dará ciência às partes e ao Conciliador.

7.3 Caso o pagamento não seja feito por nenhuma das partes, o procedimento será suspenso por 15 dias. Após esta data o procedimento será extinto. Contudo, as partes poderão fazer novo requerimento à ADVANCE desde que pagos os valores pendentes.

São Paulo, 10 de setembro de 2017.

Tel: (11) 5572-0101 / icones-social-whats296625-5553 / icones-social-whats2 99936-5802
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